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Aposentados que precisam de assistência permanente têm direito a adicional de 25% no benefício mensal

Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que necessitam de assistência permanente de terceiros possuem o direito a um adicional de 25% sobre o valor recebido na aposentadoria por invalidez. A Lei 8.213/91 garante o benefício intitulado como auxílio-acompanhante a todos os aposentados nesta modalidade que necessitam de apoio para tarefas cotidianas como tomar banho, ir ao banheiro, fazer a refeição, ir ao mercado, entre outras atividades.

Especialistas ressaltam que outros segurados aposentados, mesmo que não sejam inválidos, mas que necessitam de um acompanhamento permanente conseguem obter o benefício na Justiça.

Exemplos de situações que dão direito à aposentadoria por invalidez e ao adicional de 25% são os de aposentados acometidos de cegueira total, alienação mental, perda de membros, doenças que exigem permanência contínua em leito, entre outras, assim como os casos de segurados que estão internados em casas de repouso.

Perícia médica deve ser agendada

João Badari, advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, explica que é necessário que o segurado agende uma perícia médica na autarquia federal, por meio do site e aplicativo “Meu INSS” ou do telefone 135, para comprovar que possui direito ao aumento do benefício.

“No momento de pandemia, não estão ocorrendo as perícias e o aposentado deve aguardar a reabertura das agências (prevista para o dia 24 de agosto). O benefício já pode ser requerido desde o momento do pedido da aposentadoria por invalidez, não necessitando realizar duas perícias e informando desde o início ao perito que necessita de um cuidador”, orienta.

Caso o pedido seja negado pelo INSS, o aposentado tem como alternativa procurar a Justiça para garantir o seu direito. “Este método judicial é utilizado muitas vezes tendo em vista a grande recusa de ter concedido este adicional de forma administrativa”, acrescenta Ruslan Stuchi, sócio do escritório Stuchi Advogados.

Justiça

A esfera judicial também é o caminho para que outros segurados, mesmo que não tenham se aposentado por invalidez, obtenham o benefício. Leandro Madureira, advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, ressalta que é comum que aposentados de um modo geral passem a depender de terceiros no decorrer da vida.

“Esses segurados possuem um custo de vida muito maior do que aqueles que não precisam da assistência. Provocado administrativamente para a extensão do percentual de 25%, o INSS costuma negar o benefício sob a justificativa de que seria devido somente para as pessoas aposentadas por invalidez”, relata.

Extensão do direito

E um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que deve entrar em breve na pauta, poderá decidir sobre a constitucionalidade e garantir a extensão definitiva para todos o segurados. Isso porque em agosto de 2018, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito ao auxílio-acompanhante deveria ser garantido a outras espécies de aposentadoria em razão da legislação internacional e do princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, em março do ano passado, a Primeira Turma do STF atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União e suspendeu todos os processos relacionados ao tema.

Erick Magalhães, advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Magalhães & Moreno Advogados, afirma que a discussão no Supremo não atinge apenas a esfera jurídica, mas a política e econômica, já que uma eventual decisão favorável aos segurados teria impacto nos cofres públicos.

“Se fosse por questão de lógica jurídica, teria que julgar constitucional. Não faz sentido o benefício ser limitado à aposentadoria por invalidez no caso de uma pessoa que está aposentada pela aposentadoria especial, na constância dessa aposentadoria se torna inválida, não pode mudar o benefício para a aposentadoria por invalidez, mas necessita de cuidados permanentes”, exemplifica.

O advogado Leandro Madureira analisa que se a decisão do Supremo for favorável à extensão do direito, será criada a garantia de que poderão contar com uma compensação financeira maior todos os segurados que necessitarem do auxílio permanente. “Se, por outro lado, a decisão for negativa, a interpretação literal da norma obrigará o Judiciário a enfrentar pedidos de revisão de aposentadoria, tão somente para garantir que o espírito da lei, que é o de garantir a proteção social, seja observado”, alerta.

Para João Badari, a decisão do STF pode garantir situações iguais aos segurados que necessitam do auxílio de terceiros. “Caso favorável, o STF irá trazer dignidade a muitos aposentados. Sabemos que muitos filhos, netos e até mesmo amigos deixam de trabalhar para ajudar o aposentado que não consegue sozinho sobreviver. Será um grande avanço na tão sonhada justiça social, onde esperamos que o INSS decida de acordo com os princípios emanados pela Constituição Federal e não apenas por argumentos econômicos”, finaliza.

Mirian Gasparin
Mirian Gasparin, natural de Curitiba, é formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal do Paraná e pós-graduada em Finanças Corporativas pela Universidade Federal do Paraná. Profissional com experiência de 44 anos na área de jornalismo, sendo 42 somente na área econômica, com trabalhos pela Rádio Cultura de Curitiba, Jornal Indústria & Comércio e Jornal Gazeta do Povo. Também foi assessora de imprensa das Secretarias de Estado da Fazenda, da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico e da Comunicação Social. Desde abril de 2006 é colunista de Negócios da Rádio BandNews Curitiba e escreveu para a revista Soluções do Sebrae/PR. Também é professora titular nos cursos de Jornalismo e Ciências Contábeis da Universidade Tuiuti do Paraná. Ministra cursos para empresários e executivos de empresas paranaenses, de São Paulo e Rio de Janeiro sobre Comunicação e Língua Portuguesa e faz palestras sobre Investimentos. Em julho de 2007 veio um novo desafio profissional, com o blog de Economia no Portal Jornale. Em abril de 2013 passou a ter um blog de Economia no portal Jornal e Notícias. E a partir de maio de 2014, quando completou 40 anos de jornalismo, lançou seu blog independente. Nestes 11 anos de blog, mais de 20 mil matérias foram postadas. Ao longo de sua carreira recebeu 18 prêmios, com destaque para Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º lugar Internet em 2017 e 2016);Prêmio Sistema Fiep de Jornalismo (1º lugar Internet – 2014 e 3º lugar Internet – 2015); Melhor Jornalista de Economia do Paraná concedido pelo Conselho Regional de Economia do Paraná (agosto de 2010); Prêmio Associação Comercial do Paraná de Jornalismo de Economia (outubro de 2010), Destaque do Jornalismo Econômico do Paraná -Shopping Novo Batel (março de 2011). Em dezembro de 2009 ganhou o prêmio Destaque em Radiodifusão nos Melhores do Ano do jornal Diário Popular. Demais prêmios: Prêmio Ceag de Jornalismo, Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Paraná, atual Sebrae (1987), Prêmio Cidade de Curitiba na categoria Jornalismo Econômico da Câmara Municipal de Curitiba (1990), Prêmio Qualidade Paraná, da International, Exporters Services (1991), Prêmio Abril de Jornalismo, Editora Abril (1992), Prêmio destaque de Jornalismo Econômico, Fiat Allis (1993), Prêmio Mercosul e o Paraná, Federação das Indústrias do Estado do Paraná (1995), As mulheres pioneiras no jornalismo do Paraná, Conselho Estadual da Mulher do Paraná (1996), Mulher de Destaque, Câmara Municipal de Curitiba (1999), Reconhecimento profissional, Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná (2005), Reconhecimento profissional, Rotary Club de Curitiba Gralha Azul (2005). Faz parte da publicação “Jornalistas Brasileiros – Quem é quem no Jornalismo de Economia”, livro organizado por Eduardo Ribeiro e Engel Paschoal que traz os maiores nomes do Jornalismo Econômico brasileiro.
https://www.miriangasparin.com.br

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