Recesso de final de ano: o que diz a lei sobre férias coletivas
Nesta época do ano, muitas empresas adotam o regime de férias coletivas para os funcionários. Ainda que seja uma prática comum, a aplicação de acordo com a lei é importante para evitar conflitos na justiça.
A advogada e especialista do escritório de advocacia Nogueira e Tognin, Adriana Nogueira, orienta sobre pontos que as empresas devem se atentar.
O direito pelas férias coletivas
A decisão sobre aplicar férias coletivas é unicamente da empresa, possibilitando diferentes escolhas a cada ano, de acordo com suas necessidades. As férias coletivas podem ser concedidas até duas vezes por ano, contando cada período com, pelo menos, 10 dias.
O empregador não é obrigado a conceder férias coletivas, mas quando ocorrem todos os funcionários devem aderir e respeitar o que foi estabelecido. “Vale lembrar que as férias coletivas são parte das férias anuais, sendo assim os dias são descontados do período que o funcionário tem direito. O pagamento das férias coletivas se dá da mesma forma que as individuais, qual seja, até dois dias antes do primeiro dia de descanso”, destaca a advogada.
Nos casos de colaborador que não concluiu 12 meses de trabalho, ou seja, não possui férias vencidas em contrato, ao entrar em férias coletivas é encerrado o período aquisitivo com a concessão das férias de forma proporcional e se inicia um novo.
Requisitos para concessão de férias coletivas
A lei é clara sobre as regras que as empresas devem seguir para aplicar o regime de recesso coletivo, a saber:
1) Comunicar à Secretaria Especial do Trabalho do Ministério da Economia (ME), com antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e fim das férias;
2) Informar quais os estabelecimentos ou setores considerados pela medida;
3) Enviar, dentro de 15 dias, cópia da comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional em questão; e
4) Providenciar a afixação de aviso nos locais do trabalho, sobre a adoção do regime.
É importante notar que a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) estão dispensadas da comunicação ao ME, mas é obrigatório o aviso ao sindicato representativo da respectiva categoria profissional.
