Entidades do Fisco vão ao Congresso para alertar sobre Conselho Federativo previsto na Reforma Tributária

Francelino Valença.

Representantes apontam que a proposta pode ferir o pacto federativo

Cerca de 60 representantes de entidades do Fisco estadual e distrital vão ao Congresso Federal, na tarde desta terça-feira (4), para mobilizar os parlamentares sobre o perigo de uma centralização da administração da arrecadação e do repasse de tributos aos entes federados. “O Conselho Federativo previsto no texto da Reforma Tributária, em nossa opinião, retira a autonomia e fere o pacto federativo, na medida que desloca todo o poder para um órgão que nem sequer foi previsto na Constituição”, destaca Francelino Valença, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).

Reunidos desde o início desta manhã no Pré-Fórum Internacional Tributário (Pré-FIT 23), em Brasília, os servidores do Fisco lamentam o curto período de debate da Reforma Tributária e apontam que, ainda em 2023, seja realizada a Reforma Tributária sobre a Renda e o Patrimônio.

No Pacto de Brasília, documento conjunto divulgado pelas entidades do Fisco na última sexta-feira (30), é feito apontamento de que o Conselho Federativo subordina a administração tributária dos entes subnacionais e possibilita a participação de representantes da iniciativa privada, o que, para eles, pode colocar em risco a fazenda pública e comprometer o sigilo das operações mercantis, dos dados, da vida privada e da intimidade dos cidadãos, atentando contra os direitos individuais e a segurança dos contribuintes. O Pacto de Brasília é formado por oito entidades associativas, sindicais e federativas dos servidores ocupantes de cargos efetivos das Administrações Tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. As entidades destacam que o ponto da proposta seja reformulado.

Não resolve

“A Reforma Tributária vai transformar o futuro do país, mas não está caminhando do jeito que gostaríamos Entendemos que a reforma do consumo não resolverá o problema estrutural do país em relação ao sistema tributária”, destacou Gilberto Pereira, vice-presidente da Anfip. Para ele, a reforma do consumo é importante, mas o parlamento deve priorizar a reforma da renda e do patrimônio para enfrentar as desigualdades.

Em sua manifestação, Isac Falcão, presidente do Sindifisco Nacional, defendeu mudanças estruturais na matriz tributária para combater a regressividade do sistema, bem como a revisão dos benefícios tributários, do ponto de vista jurídico e econômico. “A Reforma Tributária precisa reduzir as desigualdades atacando os mecanismos que causam injustiças, como a regressividade tributária e benefícios fiscais ineficientes”, destacou.

Realizado na Câmara dos Deputados, o Pré-FIT 2023 colocou em debate a importância da implementação de uma Reforma Tributária ampla que vise promover eficiência econômica e reduzir as desigualdades sociais. O evento antecede o Fórum Internacional Tributário, que acontece de 28 a 30, também em Brasília. É uma realização da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim).