Novo Marco Legal das Garantias tem potencial para dobrar mercado de crédito brasileiro
Medida prevê que um bem pode ser dado como garantia em mais de uma operação de crédito
Mesmo com o recente programa de governo que incentivou a redução dos preços dos carros populares, os brasileiros ainda encontram dificuldades na hora da compra. Isso porque a grande maioria dos consumidores depende de financiamento para comprar um veículo e as taxas de juros seguem altas. A boa notícia é que o projeto de lei 4.188/2021, conhecido como Novo Marco Legal das Garantias, traz perspectivas positivas para a economia ao promover a simplificação e ampliação da concessão de crédito com garantias. Aprovado pela Câmara dos Deputados em junho de 2022 e aguardando análise do Senado. Caso sancionado, o novo marco tem o potencial de reduzir as taxas de juros e aumentar significativamente a quantidade de empréstimos e financiamentos no país.
A proposta busca estabelecer novas regras que simplificam o processo de concessão de empréstimos, além de agilizar a execução extrajudicial de dívidas. Atualmente, os financiadores podem levar anos para recuperar o dinheiro emprestado ou o bem alienado. Com a nova legislação, esse prazo pode ser reduzido para menos de um mês. Quanto mais garantias forem oferecidas, menores serão as taxas de juros. A expectativa é que a nova legislação contribua para a redução dessas taxas, impulsionando ainda mais o mercado de crédito no país. Além disso, o Cadastro Positivo, mecanismo já implementado, será combinado com a análise das garantias e da capacidade do consumidor de honrar suas dívidas.
O mercado como um todo será beneficiado com essa simplificação da concessão de crédito com garantia, diz Marcelo Ciscato, CEO da Alias Tecnologia, empresa que fornece soluções para agilizar processos eletrônicos no segmento de financiamento de veículos. “O novo marco proporciona mais segurança para quem está concedendo o crédito, o empréstimo com base em garantias, e um processamento de execução muito mais ágil do que seria hoje através de processos judiciais, de forma extrajudicial junto aos cartórios. Com isso, os juros tendem a cair consideravelmente para todos os financiamentos, facilitando, principalmente, a compra de automóveis e motocicletas”, explica.
Um dos principais benefícios do Novo Marco Legal das Garantias é a possibilidade de se utilizar um bem como garantia para mais de uma operação de crédito, até atingir o valor total de venda do bem. Essa flexibilidade ampliará o acesso dos brasileiros a empréstimos e financiamentos, beneficiando tanto as pessoas físicas, especialmente das classes C e D, como as empresas de todos os portes que buscam expandir seus negócios.
Segundo Ciscato, essa é a chave para ampliar o acesso dos brasileiros a empréstimos e financiamentos. “As medidas podem ajudar a dobrar o mercado de crédito no país. Hoje a carteira de empréstimos equivale a pouco mais de 53% do Produto Interno Bruto (PIB), e pode passar de 100%, como ocorre em economias mais desenvolvidas”, ressalta.
Entre as medidas previstas no projeto, está a criação da figura da Instituição Gestora de Garantias (IGG), um marco legal para que o próprio setor financeiro se organize e monte as gestoras. As instituições serão pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pela constituição, utilização, gestão e pelo compartilhamento de garantias nas operações de crédito pactuadas entre o devedor e as instituições financeiras. O funcionamento delas será regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com supervisão do Banco Central.
De acordo com Ciscato, o projeto cria novos mecanismos para simplificar as garantias para a concessão de empréstimos e reduz os caminhos e custos de execução de dívidas. “Atualmente, o financiador pode levar anos para reaver o dinheiro emprestado, prazo que deve diminuir para menos de um mês com a nova legislação. A proposta vai facilitar o processo de recuperação de bens em caso de inadimplência, por meio de busca extrajudicial, já adotada no financiamento imobiliário. Com a IGG, os consumidores poderão dar garantias para novos financiamentos, desde que cumpram os requisitos legais.”
O CEO da Alias Tecnologia revela que a expectativa é de que o projeto seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e entre em vigor a partir de 2024, permitindo que os benefícios do Novo Marco Legal das Garantias sejam alcançados. “Atualmente, os brasileiros só conseguem ter acesso a um bom financiamento se derem um bem como garantia, que se limita basicamente a um imóvel próprio (quando há) ou um automóvel, que muitas vezes está alienado a um banco ou financeira. Pelas regras atuais, um empréstimo ou financiamento acaba comprometendo o bem inteiro como garantia, mesmo que o valor do crédito seja bem menor.”
Como funciona da prática
Se o bem vale R$ 100 mil e o consumidor deu R$ 50 mil de entrada e financiou o restante, a Instituição Gestora de Garantias (IGG) segura aos bancos o financiamento. “Quando o banco calcula as taxas de juros, ele considera diferentes variáveis, como ganho, custos e perdas. Quanto maior a perda, maior a taxa de juro. Tirando a dificuldade de reaver o bem, a taxa de juro cai e a procura por financiamento aumenta. Acontece um efeito cascata que é bom para toda a economia”, explica Marcelo Ciscato.
Atualmente, quando o bem é a garantia do financiamento, ele fica bloqueado até o fim da dívida. Com a IGG isso muda, pois um novo financiamento pode ser feito em cima do mesmo bem, desde que se cumpram os requisitos legais, respeitando o saldo devedor. “Há anos se discute esse cenário sobre refinanciar uma cota já paga com outra gestora de crédito, fazendo uma segunda averbação. O consumidor terá a prerrogativa de escolher financiar pelo banco ou pelas gestoras de garantia. Isso traz vantagens para todos”, completa.
