CNC obtém decisão do STF para limitar apostas online entre públicos vulneráveis

Liminar impede publicidade voltada a menores de idade e restringe acesso ao jogo a beneficiários de programas sociais

Atendendo a pedido liminar da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou, nesta quarta-feira (13 de novembro), a restrição imediata da publicidade das apostas online voltada para crianças e adolescentes, além de vedar o acesso ao jogo por beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão, que será apresentada em julgamento virtual amanhã (14 de novembro) para referendo dos demais ministros da Corte, foi proferida no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721, ajuizada pela CNC.

A liminar foi concedida após uma audiência pública conduzida por Fux, que é relator da ADI, ocorrida entre segunda e terça-feira desta semana, na qual foram ouvidos representantes do governo e de diversos setores da sociedade impactados pelas mudanças promovidas pela Lei nº 14.790/23, conhecida como Lei das Bets. Durante a audiência, relatos e dados apresentados confirmaram os efeitos nocivos das apostas on-line, destacando prejuízos à economia doméstica e à saúde mental de jovens e famílias em situação de vulnerabilidade.

“As manifestações realizadas pelos diferentes atores na audiência pública apresentaram evidências dos relevantes e deletérios impactos atualmente em curso (i) da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes, e (ii) das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais”, fundamentou o ministro Luiz Fux em sua decisão.

Medidas emergenciais

A decisão do STF exige que órgãos públicos adotem medidas imediatas para ajustar a publicidade das apostas e controlar o acesso às plataformas de jogos, visando proteger segmentos vulneráveis da população. A Confederação destaca que a liminar endereça uma preocupação central da entidade: os prejuízos causados pelas apostas à economia familiar e à saúde pública. O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, afirma que a decisão atende a grande parte das preocupações da CNC no que diz respeito à liberação dos jogos on-line. “Destaco o especial cuidado que o ministro Fux teve em apurar a realidade da epidemia dos jogos na audiência pública que confirmou o cenário desolador em que o País vive com o comprometimento da renda e dos prejuízos à saúde mental dos brasileiros em razão das apostas online”, acrescenta.

A CNC reafirma seu compromisso com a defesa dos interesses da sociedade ao reforçar a necessidade de regulamentação rigorosa para evitar o agravamento das dificuldades enfrentadas pelo comércio varejista e pela economia familiar. Com o cenário de 2025 ainda incerto, a decisão do STF representa um passo importante na mitigação de riscos associados aos cassinos on-line no Brasil. Confira no site portaldocomercio.org.br/oposicao-as-bets/ o histórico da atuação da CNC sobre o tema.

Mirian Gasparin

Mirian Gasparin, natural de Curitiba, é formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal do Paraná e pós-graduada em Finanças Corporativas pela Universidade Federal do Paraná. Profissional com experiência de 50 anos na área de jornalismo, sendo 48 somente na área econômica, com trabalhos pela Rádio Cultura de Curitiba, Jornal Indústria & Comércio e Jornal Gazeta do Povo. Também foi assessora de imprensa das Secretarias de Estado da Fazenda, da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico e da Comunicação Social. Desde abril de 2006 é colunista de Negócios da Rádio BandNews Curitiba e escreveu para a revista Soluções do Sebrae/PR. Também é professora titular nos cursos de Jornalismo e Ciências Contábeis da Universidade Tuiuti do Paraná. Ministra cursos para empresários e executivos de empresas paranaenses, de São Paulo e Rio de Janeiro sobre Comunicação e Língua Portuguesa e faz palestras sobre Investimentos. Em julho de 2007 veio um novo desafio profissional, com o blog de Economia no Portal Jornale. Em abril de 2013 passou a ter um blog de Economia no portal Jornal e Notícias. E a partir de maio de 2014, quando completou 40 anos de jornalismo, lançou seu blog independente. Nestes 16 anos de blog, mais de 35 mil matérias foram postadas. Ao longo de sua carreira recebeu 20 prêmios, com destaque para o VII Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º e 3º lugar na categoria webjornalismo em 2023); Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º lugar Internet em 2017 e 2016);Prêmio Sistema Fiep de Jornalismo (1º lugar Internet – 2014 e 3º lugar Internet – 2015); Melhor Jornalista de Economia do Paraná concedido pelo Conselho Regional de Economia do Paraná (agosto de 2010); Prêmio Associação Comercial do Paraná de Jornalismo de Economia (outubro de 2010), Destaque do Jornalismo Econômico do Paraná -Shopping Novo Batel (março de 2011). Em dezembro de 2009 ganhou o prêmio Destaque em Radiodifusão nos Melhores do Ano do jornal Diário Popular. Demais prêmios: Prêmio Ceag de Jornalismo, Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Paraná, atual Sebrae (1987), Prêmio Cidade de Curitiba na categoria Jornalismo Econômico da Câmara Municipal de Curitiba (1990), Prêmio Qualidade Paraná, da International, Exporters Services (1991), Prêmio Abril de Jornalismo, Editora Abril (1992), Prêmio destaque de Jornalismo Econômico, Fiat Allis (1993), Prêmio Mercosul e o Paraná, Federação das Indústrias do Estado do Paraná (1995), As mulheres pioneiras no jornalismo do Paraná, Conselho Estadual da Mulher do Paraná (1996), Mulher de Destaque, Câmara Municipal de Curitiba (1999), Reconhecimento profissional, Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná (2005), Reconhecimento profissional, Rotary Club de Curitiba Gralha Azul (2005). Faz parte da publicação “Jornalistas Brasileiros – Quem é quem no Jornalismo de Economia”, livro organizado por Eduardo Ribeiro e Engel Paschoal que traz os maiores nomes do Jornalismo Econômico brasileiro.