Paraná aumenta lista de atividades com dispensa de licenciamentos
Eliminação de etapas do processo de abertura de empresas proporciona um ambiente regulatório mais favorável ao empreendedorismo e à inovação
O governador em exercício Darci Piana oficializou nesta segunda-feira (14), em evento do Descomplica Paraná, no Palácio Iguaçu, a alteração do Decreto de Baixo Risco, que regulamenta a chamada Lei de Liberdade Econômica, de 771 para 975 atividades. Os setores dentro dessa classificação têm facilidades para a abertura de empresas, com dispensa de licença de diversos órgãos: Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Instituto Água e Terra e Agência de Defesa Agropecuária. A Polícia Civil também passa a integrar esse rol a partir de agora.
A eliminação de etapas do processo de abertura de empresas proporciona um ambiente regulatório mais favorável ao empreendedorismo e à inovação, mantendo ao mesmo tempo o respeito ao meio ambiente e à qualidade de vida das comunidades locais.
Enquadram-se nesse perfil atividades seguras para a integridade física, a saúde humana, o meio ambiente e o patrimônio. Cabe ao micro e pequeno empreendedor declarar se cumpre os requisitos dos órgãos licenciadores para ser considerado de baixo risco, assumindo a responsabilidade pelas informações. Tamanho do empreendimento, volume de público, tamanho da empresa e a existência de fatores que gerem risco, como manuseio de alimentos ou uso de gás, foram alguns dos critérios observados.
“Quando assumimos o governo estadual, levava até 50 dias para abrir uma empresa. Hoje, isso ocorre em apenas algumas horas, e somos referência nacional em agilidade. Agora, 975 grupos de empresas de baixo risco poderão abrir a sua empresa com muito mais facilidade. Isso significa que conseguimos acompanhar o que está acontecendo no setor produtivo, digitalizando tudo. A nossa Junta Comercial acompanhou essa evolução”, disse Piana.
Segundo Jean Rafael Puchetti Ferreira, presidente do Comitê Estadual de Desburocratização da Casa Civil e do Programa Descomplica Paraná, a expectativa é aumentar o número de empregos e os resultados da economia paranaense. “O impacto financeiro pela desburocratização das primeiras 771 atividades foi de R$ 384 milhões no primeiro ano. Após um ano e meio, chegou a R$ 420 milhões. Agora, com 975, temos uma expectativa de atingir a marca de R$ 500 milhões por ano”, explicou.
“O mais importante de tudo isso é que se cria mais uma facilidade para empreender no Paraná. Este é o objetivo do Governo do Estado como um todo: facilitar a vida de quem quer investir, empreender, gerar emprego, renda e imposto para o estado também”, resumiu o presidente da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), Marcos Rigoni.
Integração da Polícia Civil
Entre as novidades implementadas pelo novo decreto está a integração da Polícia Civil ao conjunto de órgãos licenciadores já anteriormente presentes nesse processo. A PCPR passa a ter visibilidade e conhecimento quando forem abertas empresas de interesse, como chaveiros, comerciantes de joias e pedras preciosas, comércio de reciclagens e ferros-velhos, por exemplo.
Com essa medida, o Paraná é também o primeiro do País a apresentar a integração da Polícia Civil na Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), ferramenta federal que integra e padroniza procedimentos entre os órgãos envolvidos no processo de registro e legalização de empresas.
“Incluímos a Polícia Civil, que também é um órgão licenciador, porque existe uma lei específica para algumas atividades que exigem uma licença da Polícia Civil. O Paraná é o único estado do Brasil com todos os órgãos licenciadores unificados em uma única plataforma”, completou Puchetti.
Histórico
O Decreto de Baixo Risco entrou em vigor em 2023 para regulamentar a Lei de Liberdade Econômica. O documento ampliou o ambiente de negócios e enxugou os procedimentos legais e administrativos obrigatórios. Desde então, a regra permite que o empreendedor interessado em uma atividade econômica considerada de baixo risco abra sua empresa de forma efetiva e rápida, em uma única plataforma, o portal Empresa Fácil.
Com a adoção do Descomplica Baixo Risco, o Paraná já havia saltado da 27ª posição do Ranking Nacional de Dispensa de Alvarás e Licenças do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em 2023, para a 2ª posição em 2024. Essa revisão deve consolidar o Estado como o de maior número de atividades econômicas classificadas como de Baixo Risco e dispensadas de licenças para funcionamento no País.
Lançado em 2019, o Descomplica Paraná é uma política pública que visa simplificar processos e reduzir a burocracia para facilitar o trabalho dos empreendedores paranaenses de diversas formas. É composto por três eixos de atuação principais: agilizar a liberação do CNPJ e autorizações para empresas de baixo risco em menos de 24 horas – caso do Descomplica Baixo Risco; soluções para fechamento de empresas; e instalação de um comitê permanente de desburocratização com a participação da sociedade civil organizada.
A luta para diminuir os obstáculos na criação de empresas, sem perder de vista os controles de segurança, tem surtido efeito. Em junho deste ano, a média de tempo para a abertura de empresas no Paraná foi a segunda menor da história do Estado: 8h05min53s. A marca foi a terceira melhor do Brasil naquele mês, atrás de Piauí e Sergipe, que, no entanto, lidam com um volume de operações bastante inferior. O Paraná teve oito vezes mais processos do que o Piauí e 13 vezes mais do que o Sergipe.
Até maio de 2025, segundo dados da Junta Comercial do Paraná, 26.174 empresas abertas no Paraná (exceto MEIs) já foram enquadradas como de baixo risco, o que representa 22,27% do total de 117.512 empresas constituídas no Estado. Outras 19.570 empresas foram reenquadradas nessa classificação em razão de alterações cadastrais, totalizando 45.744 estabelecimentos beneficiados pela medida.
Ferramenta digital
Nesse mesmo evento foi anunciada uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Junta Comercial do Paraná, que pretende acelerar ainda mais o processo de abertura de empresas. A intenção é levar aos municípios interessados uma ferramenta digital que use georreferenciamento para automatizar a consulta de viabilidade locacional – se uma atividade pode ser desenvolvida no endereço apresentado pelo empreendedor.
O sistema serve para combater um dos grandes gargalos atuais, já que em muitas localidades do Estado essa fase ainda é feita manualmente, demandando mais tempo para sua conclusão.
Crédito da foto: Roberto Dziura/AEN
