Câmara deixa Regime Especial da Indústria Química sob risco de extinção

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (17) a Medida Provisória 1095/21, que altera incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (REIQ). A MP segue para análise do Senado.

Segundo explicou o presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM), Ciro Marino, a MP aprovada pela Câmara fala em preservação e retorno do REIQ em janeiro de 2023. Mas na prática, no entanto, os dispositivos incluídos no texto do relator acabam com o Regime. “O texto aprovado dá ao Poder Executivo, que pleiteia a extinção, a responsabilidade de regulamentar as contrapartidas elencadas, sem estabelecer um prazo para tal providência. Em outras palavras, permite a extensão indefinida da ausência de regulamentação”.

A Associação alerta para os vários efeitos que o país irá sofrer caso esta MP vire lei, após a apreciação do Congresso Nacional. O REIQ não é um benefício, o que o regime especial faz nada mais é do que reduzir a gigantesca disparidade de custos entre a indústria local e a internacional. “Isso porque o imposto sobre o faturamento no Brasil é de 40% a 45%, enquanto os concorrentes nos Estados Unidos e na Europa pagam apenas 20% a 25%. Somado a matéria-prima brasileira, como o gás por exemplo, que custa 3 vezes mais do que em outros países”, afirma Marino.

Ainda de acordo com o presidente-executivo da ABIQUIM, o momento era para rever a carga tributária de PIS/COFINS sobre todos os derivados de óleo e gás para baixo, o que poderia ser feito sem redução de arrecadação. “Aumento que agora se produz vai em sentido contrário a todas as reações que estão sendo produzidas no mundo no mercado de óleo, gás e derivados em função da guerra na Ucrânia e da pandemia”, complementa o executivo.

Consequências da medida

A instabilidade econômica também é uma das consequências dessa medida do governo federal. Somente em 2021 as importações de produtos químicos chegaram a US＄ 60 bilhões, e o déficit chegou a US＄ 46 bilhões. Atualmente a indústria química já opera com apenas 72% da capacidade instalada no país, enquanto a participação dos produtos importados no mercado interno já é de 46%. Todo esse cenário desestimula investimento no Brasil. “Quanto mais importação, menos arrecadação para o país. O REIQ alivia o problema, traz um fôlego à indústria, mas não resolve o problema”, alerta Ciro.

A alta dos preços internacionais das commodities agrícolas, minerais e energéticas resultante do conflito na Ucrânia produz pressão adicional sobre a inflação mundial e a brasileira, ambas já afetadas pela pandemia. Isso poderá acarretar altas nas taxas de juros internacionais e no País, com efeitos negativos para a economia brasileira.

Os preços no mercado futuro, em dólares, aumentaram para uma série de commodities desde o dia de início da guerra. Alguns exemplos de altas entre 23 de fevereiro e 8 de março são: trigo (+45,3%); petróleo (+34,3%); paládio (+21,7%); milho (10,3%); açúcar (+4,9%); e alumínio (+4,2%).

O preço do barril de petróleo no mercado internacional tem sido pressionado, já que a Rússia é um importante produtor da commodity. A alta do insumo impacta diretamente a indústria química, responsável por fornecer produtos para montadoras, fábricas de calçados e construção civil, por exemplo.

Do petróleo se retira a nafta petroquímica, matéria-prima fundamental para a indústria. A tonelada do produto custa, em média, nove vezes o valor do barril do petróleo e chegou a US＄ 772, alta de 56% em um ano. Elevar a carga tributária do setor agora é agravar ainda mais esse cenário.

Além disso, essa crise tornou mais clara ainda a importância de colocar em primeiro lugar a segurança de que não existirão interrupções nas cadeias de suprimentos de produtos essenciais para o funcionamento da economia e o atendimento da população brasileira.

O setor monitora com preocupação a oferta de fertilizantes e intermediários no mercado internacional, uma vez que o Brasil é fortemente dependente das importações. Embora o país tenha diferentes fornecedores, a Rússia é o principal parceiro comercial nesse grupo. “O país importa 85% dos fertilizantes que utiliza e vem da Rússia 23% dessas importações. A eventual falta de potássio é a que mais preocupa o setor. Quanto mais dependente do produto internacional, mais vulnerável estará a indústria nacional”, explica o presidente-executivo da ABIQUIM

Dados do estudo realizado pela FGV Projetos sobre o fim do REIQ, considerando os efeitos sobre a renda e emprego, a perda será de R＄ 5,5 bilhões anuais no Produto Interno Bruto (PIB), além de uma redução de R＄ 3,2 bilhões na arrecadação.

A queda de produção vai levar a um menor faturamento. O efeito de um possível aumento de arrecadação de PIS/COFINS (estimado em R＄ 1 bilhão em 2022) será negativo, uma vez que o fim do Regime produzirá uma retração de arrecadação de aproximadamente R＄ 1,7 bilhão.

No Brasil, a indústria química gera mais de dois milhões de empregos diretos e indiretos; é a 6ª maior indústria química do mundo; é a indústria que mais arrecadação gera em tributos federais — 13,1% do total da indústria, o que corresponde a R＄ 30 bilhões. Também é a mais sustentável do mundo, líder em química de renováveis.

Insegurança Jurídica

Outro ponto a se considerar é que a indústria química brasileira se vê mais uma vez em uma situação de insegurança jurídica, e prejudica oportunidades de investimentos para o país. “Afinal, com tanta incerteza, quem vai acreditar no Brasil? Esta situação é um dos maiores obstáculos para a atração de investimentos para o país”, questiona Marino.

Esta é a segunda tentativa do governo de retirar os incentivos ao setor de uma só vez. A primeira tentativa foi por meio da MP 1034/21, de março do ano passado, cujos efeitos começariam em julho daquele ano.

Pedido conjunto aos senadores

Na última quarta-feira (18) a ABIQUIM e as 75 entidades apoiadoras da manutenção do REIQ enviaram aos senadores documento com exposição de motivos para que a casa, como revisora, pleiteando a não apreciação (caducidade) ou rejeição do texto original e do aprovado pela Câmara.