TRF determina que venda de celulares na internet passa a exigir código de homologação
Corte atendeu pedido da AGU de que venda irregular expõe consumidores a riscos de acidentes e promove concorrência desleal
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) determinou que celulares vendidos pela internet devem, obrigatoriamente, apresentar o código de homologação da Anatel. A medida visa garantir a segurança e a qualidade dos aparelhos no Brasil, onde 25% dos celulares comercializados são irregulares, segundo a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). Esses dispositivos, sem o selo de homologação, oferecem riscos de desempenho e segurança, além de afetarem a competitividade no mercado formal.
A decisão foi assinada pelo desembargador Carlos Muta, atendendo ao pedido da Advocacia Geral da União (AGU), que argumentou que a venda de celulares irregulares representa não só riscos aos consumidores, mas também concorrência desleal, uma vez que empresas que seguem as regulamentações de homologação arcam com custos que vendedores de produtos irregulares não enfrentam.
Além de restabelecer a obrigatoriedade da homologação, a Anatel determinou penalidades progressivas para o descumprimento da norma, assegurando proteção aos consumidores contra dispositivos inseguros. “A decisão do TRF fortalece a importância de se seguir as regras e regulamentos que protegem tanto os consumidores quanto as empresas que investem na conformidade de seus produtos”, destaca Fabio Jacon, vice-presidente de Telecomunicações da Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (Abrac).
O que é a homologação?
A homologação da Anatel certifica que os celulares atendem aos padrões técnicos e de segurança no Brasil, assegurando a compatibilidade dos aparelhos com as redes de telecomunicação nacionais. Para obter a homologação, os celulares passam por testes funcionais para avaliar desempenho, como potência de radiofrequência e desvio de frequência do transmissor, além de compatibilidade eletromagnética, prevenindo interferências com outros dispositivos. Ensaios de segurança elétrica também são realizados para verificar corrente de fuga e aquecimento, prevenindo riscos de choques e queimaduras.
Para comercializar um produto no Brasil, o fabricante ou importador deve contatar um Organismo de Certificação Designado (OCD), responsável por certificar os produtos após análise de gestão de qualidade e definição dos testes necessários. A conformidade é identificada por um selo com a logomarca da Anatel e o número de homologação.
“A homologação da Anatel é essencial para garantir a qualidade e a segurança dos celulares vendidos no Brasil. Sem esse processo, os consumidores correm riscos desnecessários e o mercado formal sofre com a concorrência desleal”, conclui Jacon.
