Nova lei garante direitos previdenciários a netos e sobrinhos criados por avós e tios
Mudança amplia o conceito de família no sistema previdenciário
Avós, tios e outros parentes que criam crianças e adolescentes sob guarda judicial agora passam a ter mais segurança jurídica e proteção social. A Lei nº 15.108/2025 garante que menores sob guarda ou tutela formalmente reconhecida pela Justiça tenham os mesmos direitos previdenciários que filhos biológicos, incluindo benefícios como pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que haja a comprovação de dependência econômica.
“Com essa nova lei, menores sob guarda judicial passam a ter os mesmos direitos previdenciários que os filhos biológicos assegurados. Isso significa que avós, tios e parentes que assumam a criação das crianças, agora podem garantir a continuidade dessa proteção em caso de morte ou afastamento“, explica o advogado Bruno Mousinho Lima, especialista em Direito Previdenciário da Advocacia Galdino, de Maringá.
Segundo o advogado, a mudança corrige uma desigualdade histórica e amplia o conceito de família protegida pelo sistema previdenciário, ao reconhecer que o cotidiano das famílias brasileiras vai muito além do modelo tradicional.
“A nova lei reconhece que muitos lares hoje são formados por avós, tios ou parentes que de fato criam e sustentam crianças e adolescentes. Essa realidade precisava ser contemplada pela Previdência”, reforça Bruno.
Ele ressalta, no entanto, que a formalização judicial da guarda ou tutela é fundamental para o reconhecimento do dependente pelo INSS, já que é esse registro que confere validade legal ao vínculo e garante o acesso aos direitos previdenciários.
“Sem essa formalização, o benefício não poderá ser concedido. Por isso, é importante que as famílias regularizem essa condição e mantenham a documentação sempre atualizada”, orienta.
Para Bruno Mousinho Lima, a lei representa um avanço importante na modernização da Previdência Social, garantindo maior equidade entre os diferentes arranjos familiares e reforçando o compromisso do Estado com a proteção integral da criança e do adolescente.
A nova norma reforça o papel da guarda e da tutela judicial como instrumentos de segurança e cidadania, estimulando que famílias formalizem vínculos que já existem na prática.
“A atualização legal traz mais clareza para quem depende da renda de um segurado do INSS, reduz dúvidas e oferece um amparo real a milhões de brasileiros que vivem em estruturas familiares ampliadas, como aquelas formadas por avós, tios e parentes próximos”, finaliza.
