Para tributarista, novo Refis é apenas solução paliativa sem solução efetiva
A Receita Federal publicou a norma do novo programa de regularização tributária, que vai permitir o parcelamento de dívidas vencidas até 30 de abril de 2017. O prazo para adesão ao programa, tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas, começa em 3 de julho e vai até 31 de agosto.
O novo Refis, como ficou conhecido o programa, prevê três possibilidades de adesão ao parcelamento de débitos junto à Receita Federal e dois tipos para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo máximo para o pagamento será de 180 meses. O maior desconto previsto é na modalidade de pagamento à vista, com abatimento de 90% nos juros e 50% nas multas – no caso de débitos com a Fazenda, ainda há previsão de desconto de 25% nos encargos e honorários advocatícios.
Para o advogado tributarista Cezar Augusto Cordeiro Machado, da Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro, a abertura de um novo Refis é mais uma solução paliativa que não traz grandes resultados. “Ao avaliar os últimos programas percebe-se que a adesão é baixa. Além disso, poucos contribuintes que participaram dos programas anteriores conseguiram realmente quitar os débitos e sair do vermelho. Isso porque a carga tributária continua alta e para quem está em dificuldade, apenas o parcelamento não traz efeitos consideráveis”, avalia o advogado.
Ao todo, já foram lançados quatro programas como esse, desde 2000. Segundo dados da Receita Federal, a maioria dos inscritos acaba sendo excluído por descumprimento das regras. “Esse é o resultado de uma política fiscal e econômica errada baseada em soluções que não trazem efeito prático e só arrastam o problema para frente”, analisa Machado.
O advogado lembra que a abertura de programas como esse deveria acontecer em caráter de exceção, entretanto, não é o que vem acontecendo nos últimos anos. “Os parcelamentos especiais se tornaram comuns como se fossem a solução para o desastre tributário e econômico enfrentado pelo país. A solução para a carga tributária, de quase 40% do PIB, não é a concessão de parcelamentos, mas, sim, a aprovação de efetiva reforma tributária, com a redução de impostos”, garante o tributarista.
