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Governo do Paraná restitui ICMS pago por substituição tributária desde outubro de 2016

O Governo do Paraná publicou no último dia 21 de janeiro o Decreto nº 3.886/2020, para readequar o Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS/PR) à decisão do Superior Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849, em outubro de 2016.

O novo decreto ajustou as regras de restituição e complementação do ICMS devido por substituição tributária, mas algumas questões não foram esclarecidas, o que vem causando mais uma preocupação para os comerciantes, que terão que calcular  o quanto têm a receber ou o quanto ainda precisam pagar de diferença do ICMS-ST, retroativo à decisão do STF. 

“Para quem não é da área jurídica, fica difícil mesmo entender o que de fato significa a restituição ou complementação do ICMS-ST. Então, quem tem um comércio e quer saber se tem direito a receber ou a pagar algo em razão da nova sistemática, o raciocínio é o seguinte: quando o fabricante, que está no início da cadeia mercantil, vende seu produto (sujeito a substituição tributária do ICMS) ele já recolhe o ICMS de toda a cadeia até o consumidor final. Para tanto é utilizado um valor presumido de acordo com margens de valor divulgadas pela Receita Estadual. Ocorre que, justamente por serem presumidas, muitas vezes essas margens são distintas das praticadas. Assim, no caso de operação de venda a consumidor final, o imposto mensal a recuperar, a ressarcir ou a complementar será o resultado da compensação das diferenças do imposto apuradas a menor ou a maior”, explica Regiane Jenkins (foto), advogada especialista em Direito Tributário e sócia da Domingues Sociedade de Advogados.

A partir desse mês de fevereiro de 2020, varejistas ou comerciantes que praticam vendas para outros Estados (os chamados  substituídos), devem enviar mensalmente um arquivo digital (ADRC-ST) para a Receita Estadual contemplando todas as aquisições e vendas de produtos sujeitos à substituição tributária. O principal objetivo deste arquivo será apurar o valor a restituir ou a complementar. Vale ressaltar que o recebimento do arquivo não implica em homologação/convalidação das informações prestadas pelo contribuinte. 

Resta a dúvida quanto ao passado, pois o novo decreto autoriza o ressarcimento dos valores desde outubro de 2016 e, apesar de não especificar quanto a incidência de juros relativos a este período, fala sobre o pagamento do complemento.

“Ou seja, dá para receber os valores relativos aos últimos 40 meses, desde outubro de 2016, mas, por outro lado, pode ser que o empresário tenha valores a complementar. Assim, é importante que os contribuintes substituídos estejam preparados para essa conta, pois muitos podem ter acumulado um passivo que, a nosso ver, pode ser discutido judicialmente uma vez que essa exigência viola a Constituição Federal, que prevê tão somente o direito de restituição.

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Mirian Gasparin
Mirian Gasparin, natural de Curitiba, é formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal do Paraná e pós-graduada em Finanças Corporativas pela Universidade Federal do Paraná. Profissional com experiência de 44 anos na área de jornalismo, sendo 42 somente na área econômica, com trabalhos pela Rádio Cultura de Curitiba, Jornal Indústria & Comércio e Jornal Gazeta do Povo. Também foi assessora de imprensa das Secretarias de Estado da Fazenda, da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico e da Comunicação Social. Desde abril de 2006 é colunista de Negócios da Rádio BandNews Curitiba e escreveu para a revista Soluções do Sebrae/PR. Também é professora titular nos cursos de Jornalismo e Ciências Contábeis da Universidade Tuiuti do Paraná. Ministra cursos para empresários e executivos de empresas paranaenses, de São Paulo e Rio de Janeiro sobre Comunicação e Língua Portuguesa e faz palestras sobre Investimentos. Em julho de 2007 veio um novo desafio profissional, com o blog de Economia no Portal Jornale. Em abril de 2013 passou a ter um blog de Economia no portal Jornal e Notícias. E a partir de maio de 2014, quando completou 40 anos de jornalismo, lançou seu blog independente. Nestes 11 anos de blog, mais de 20 mil matérias foram postadas. Ao longo de sua carreira recebeu 18 prêmios, com destaque para Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º lugar Internet em 2017 e 2016);Prêmio Sistema Fiep de Jornalismo (1º lugar Internet – 2014 e 3º lugar Internet – 2015); Melhor Jornalista de Economia do Paraná concedido pelo Conselho Regional de Economia do Paraná (agosto de 2010); Prêmio Associação Comercial do Paraná de Jornalismo de Economia (outubro de 2010), Destaque do Jornalismo Econômico do Paraná -Shopping Novo Batel (março de 2011). Em dezembro de 2009 ganhou o prêmio Destaque em Radiodifusão nos Melhores do Ano do jornal Diário Popular. Demais prêmios: Prêmio Ceag de Jornalismo, Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Paraná, atual Sebrae (1987), Prêmio Cidade de Curitiba na categoria Jornalismo Econômico da Câmara Municipal de Curitiba (1990), Prêmio Qualidade Paraná, da International, Exporters Services (1991), Prêmio Abril de Jornalismo, Editora Abril (1992), Prêmio destaque de Jornalismo Econômico, Fiat Allis (1993), Prêmio Mercosul e o Paraná, Federação das Indústrias do Estado do Paraná (1995), As mulheres pioneiras no jornalismo do Paraná, Conselho Estadual da Mulher do Paraná (1996), Mulher de Destaque, Câmara Municipal de Curitiba (1999), Reconhecimento profissional, Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná (2005), Reconhecimento profissional, Rotary Club de Curitiba Gralha Azul (2005). Faz parte da publicação “Jornalistas Brasileiros – Quem é quem no Jornalismo de Economia”, livro organizado por Eduardo Ribeiro e Engel Paschoal que traz os maiores nomes do Jornalismo Econômico brasileiro.
https://www.miriangasparin.com.br

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