Vale alimentação: entenda as novas regras do benefício

Especialistas explicam as recentes mudanças nas normas trabalhistas publicadas pelo governo federal

Com a publicação do decreto nº 10.854, que simplifica diversas normas trabalhistas, empresas e trabalhadores se viram cercados em meio a dúvidas sobre as novas regras, sobretudo no que diz respeito à oferta de benefícios de alimentação.

De acordo com Luiz Antonio dos Santos Junior, sócio da área trabalhista do Veirano Advogados, a principal alteração está na flexibilização do uso do vale-alimentação. “Na prática, a medida torna o benefício menos restritivo, possibilitando ampliar sua utilização para além de uma rede fechada de estabelecimentos conveniados. O trabalhador terá mais opções onde usar o vale como moeda de pagamento”, comenta. “Uma das preocupações sobre essa nova regra é o aumento na prática de venda do benefício, ação que é considerada crime”, completa.

Para Filipe Richter, sócio da área tributária do Veirano, existe uma outra preocupação: de que o valor do vale seja usado para outros fins, tornando um complemento do salário. Isso influenciaria no cálculo do imposto a ser pago pelas empresas e pelo trabalhador. “A reforma trabalhista resolveu a questão, afastando a alimentação da base, exceto se o pagamento for em dinheiro”, explica.

Descontos

Outra mudança, diretamente ligada às empresas, está no fato das companhias, ao contratar um fornecedor do benefício, não poderem receber descontos no valor contratado, prazos que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores ou outros benefícios e verbas.

Richter recomenda que as empresas tomem cuidado no momento da contratação de benefícios, para que não sejam prejudicadas em caso de fiscalização, com autuações e multas por irregularidades. “As empresas precisam tomar cuidado na hora de contratar esses cartões. É importante atentar qual é o tipo de benefício, quais são as condições de contratação, se tem desconto no momento da compra, analisar a jurisprudência sobre o tema e a posição do Fisco sobre o assunto”, finaliza.

Mesmo com a nova regra sobre o desconto para a contratação, o decreto não modifica a oferta dos benefícios. Tanto o vale-alimentação como o vale-refeição são obrigações das empresas registradas no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) ou por acordos feitos com entidades sindicais.

De acordo com a medida, as empresas terão 18 meses para adequarem os contratos e a oferta dos benefícios para as novas regras.

Por fim, o Decreto trouxe outra questão polêmica: restrições nas regras de dedutibilidade do PAT da base de cálculo do IRPJ. Agora, a pessoa jurídica poderá realizar a dedução desse incentivo somente em relação a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até 5 (cinco) salários-mínimos. Além disso, a dedução deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. Com a nova regra, limita-se mais a dedutibilidade do PAT, o que, consequentemente, aumenta o valor da renda para fins de recolhimento do IRPJ. Por esse motivo, Richter entende que “os contribuintes podem questionar a norma com base em diversos argumentos e várias empresas estão ajuizando ação”.

Mirian Gasparin

Mirian Gasparin, natural de Curitiba, é formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal do Paraná e pós-graduada em Finanças Corporativas pela Universidade Federal do Paraná.Profissional com experiência de 50 anos na área de jornalismo, sendo 48 somente na área econômica, com trabalhos pela Rádio Cultura de Curitiba, Jornal Indústria & Comércio e Jornal Gazeta do Povo. Também foi assessora de imprensa das Secretarias de Estado da Fazenda, da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico e da Comunicação Social.Desde abril de 2006 é colunista de Negócios da Rádio BandNews Curitiba e escreveu para a revista Soluções do Sebrae/PR. Também é professora titular nos cursos de Jornalismo e Ciências Contábeis da Universidade Tuiuti do Paraná. Ministra cursos para empresários e executivos de empresas paranaenses, de São Paulo e Rio de Janeiro sobre Comunicação e Língua Portuguesa e faz palestras sobre Investimentos.Em julho de 2007 veio um novo desafio profissional, com o blog de Economia no Portal Jornale. Em abril de 2013 passou a ter um blog de Economia no portal Jornal e Notícias. E a partir de maio de 2014, quando completou 40 anos de jornalismo, lançou seu blog independente. Nestes 16 anos de blog, mais de 35 mil matérias foram postadas.Ao longo de sua carreira recebeu 20 prêmios, com destaque para o VII Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º e 3º lugar na categoria webjornalismo em 2023); Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º lugar Internet em 2017 e 2016);Prêmio Sistema Fiep de Jornalismo (1º lugar Internet – 2014 e 3º lugar Internet – 2015); Melhor Jornalista de Economia do Paraná concedido pelo Conselho Regional de Economia do Paraná (agosto de 2010); Prêmio Associação Comercial do Paraná de Jornalismo de Economia (outubro de 2010), Destaque do Jornalismo Econômico do Paraná -Shopping Novo Batel (março de 2011). Em dezembro de 2009 ganhou o prêmio Destaque em Radiodifusão nos Melhores do Ano do jornal Diário Popular. Demais prêmios: Prêmio Ceag de Jornalismo, Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Paraná, atual Sebrae (1987), Prêmio Cidade de Curitiba na categoria Jornalismo Econômico da Câmara Municipal de Curitiba (1990), Prêmio Qualidade Paraná, da International, Exporters Services (1991), Prêmio Abril de Jornalismo, Editora Abril (1992), Prêmio destaque de Jornalismo Econômico, Fiat Allis (1993), Prêmio Mercosul e o Paraná, Federação das Indústrias do Estado do Paraná (1995), As mulheres pioneiras no jornalismo do Paraná, Conselho Estadual da Mulher do Paraná (1996), Mulher de Destaque, Câmara Municipal de Curitiba (1999), Reconhecimento profissional, Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná (2005), Reconhecimento profissional, Rotary Club de Curitiba Gralha Azul (2005).Faz parte da publicação “Jornalistas Brasileiros – Quem é quem no Jornalismo de Economia”, livro organizado por Eduardo Ribeiro e Engel Paschoal que traz os maiores nomes do Jornalismo Econômico brasileiro.