Insegurança jurídica marca início do ano tributário para empresas
Uma possível reforma tributária chegou a causar preocupação a contadores e tributaristas no segundo semestre de 2021, mas acabou travada no Senado. Ainda assim, esses profissionais não ficaram tranquilos no último mês do ano. Dois temas foram monitorados de perto: o diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) e a prorrogação da desoneração da folha de pagamento.
Enquanto a desoneração da folha foi sancionada no dia 31 de dezembro, o DIFAL ficou para depois. E, de acordo com o coordenador e professor dos programas de MBAs em Contabilidade e Finanças da Universidade Positivo (UP), Marco Aurélio Pitta, isso trouxe uma insegurança jurídica enorme para as empresas – principalmente porque alguns estados se anteciparam. “O Paraná, por exemplo, regulamentou, ainda em dezembro, algo que ainda não tinha lei complementar federal sancionada, o que veio a ocorrer somente nos primeiros dias de 2022. Fica a dúvida quanto à eficácia da cobrança desse diferencial: já a partir de janeiro? Após 90 dias, conforme lei complementar? Em 2023?”, questiona o especialista.
Considerando as eleições presidenciais, Pitta elencou sete temas que profissionais de contabilidade e direito tributário precisam ficar de olho em 2022.
- Teses tributárias em disputa: Existem milhares de discordâncias entre os contribuintes e o Fisco, sobretudo na esfera federal. As “filhotes” da famosa “tese do século” (exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS) devem ser discutidas em 2022.
- Reforma tributária baseada nas PECs: As propostas das Emendas 110/19 e 45/19 tendem, em ano de eleições, a ficarem um pouco de lado. “Senado e Câmara dos Deputados devem voltar a dar atenção para esse tema somente em 2023”, prevê Pitta.
- Consolidação do PIS e COFINS: A fusão desses dois tributos “gêmeos” foi proposta pelo governo federal por meio do Projeto de Lei 3887/20 (CBS) em uma espécie de Fase 1 de uma Reforma Tributária. Se não vingar via PL, acontecerá pela PEC dentro da Reforma Tributária oriunda das PECs. Mas, segundo Pitta, também só deve voltar à pauta em 2023.
- Tributação de Dividendos e redução do IRPJ: Para pleitear possível entrada na OCDE, o Brasil precisa alterar a forma de tributação de dividendos. “A tributação deverá ser de 15% e, em contrapartida, haverá uma redução de alíquota dos atuais 25% no Imposto de Renda para as empresas”, antecipa. Outro tema que deve ficar para o ano que vem, segundo o especialista.
- Tributação sobre pagamentos: Para fazer frente a possível desoneração da folha, a tributação sobre movimentações financeiras, algo próximo à antiga CPMF, pode aparecer como novidade, segundo Pitta. “A tributação de novos serviços e produtos digitais está na mira”, ressalta.
- Mudanças no Imposto de Renda Pessoa Física: O governo federal é a favor de aumentar a faixa de isenção do IRPF para cerca de R$ 3 mil mensais. “Essa questão é promessa de campanha do presidente. O problema é que, em ano de eleições, dificilmente deve avançar”, avalia.
Revisão de incentivos fiscais: São quase R$ 300 bilhões de reais anuais com renúncias como o Simples Nacional e a Lei Rouanet, por exemplo. O secretário de Incentivo e Fomento à Cultura, André Porciuncula, já anunciou nos primeiros dias de 2022 um pacote de mudanças na Lei Federal de Incentivo à Cultura. Entre elas, a redução de 50% no teto do incentivo, de R$ 1 milhão para R$ 500 mil.
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