Cobrança Abusiva: o que fazer com a ilegalidade

Cobrança Abusiva: o que fazer com a ilegalidade

É importante saber o que fazer para se proteger da abordagem ao renegociar dívidas

Todos os consumidores, mesmo aqueles endividados, possuem direitos. Infelizmente, muitos consumidores brasileiros, por falta de conhecimento, acabam se submetendo a uma posição de vítima perante empresas de cobranças e instituições financeiras.

A lei 8078/90, o CDC – Código de Defesa do Consumidor, define cobrança abusiva como qualquer cobrança que envolva ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, declarações falsas, incorretas ou enganosas, ou qualquer outro procedimento que ridicularize o consumidor ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer. Veja o artigo 71 na íntegra:

Artigo 71 CDC – Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.

Isso pode parecer familiar, pois muitas cobranças que você já deve ter recebido em sua vida se enquadram nessa descrição. Isso apenas mostra como o processo de cobrança no Brasil pode ser desumano, muitas vezes devido à falta de conhecimento do consumidor.

Identificando uma Cobrança Ilegal

Para identificar se a cobrança que você está sofrendo se enquadra no art. 71 do CDC como uma cobrança abusiva, faça as seguintes perguntas: • O agente de cobrança está sendo rude com você?

  • Ele está usando informações falsas para cobrar você?
  • o agente está pressionando você com ameaças ou ofensas?
  • Ele está ligando incessantemente, interferindo em seu trabalho, descanso ou lazer?
  • Você se sente humilhado, coagido ou pressionado a aceitar um acordo que pode não ser a melhor opção para você?

Se você respondeu “Sim” a pelo menos uma dessas perguntas, está lidando com uma cobrança abusiva, ilegal de acordo com o art. 71 do Código de Defesa do Consumidor – e você não precisa aceitar isso!

Lidando com uma Cobrança Abusiva

O primeiro passo é mostrar que você tem conhecimento e que não pode ser tratado dessa maneira. Em seguida, você pode procurar seu credor, muitas vezes representado por empresas de cobrança sem tato no trato com o consumidor, e abrir uma reclamação sobre a cobrança abusiva sofrida.

Mostre seu interesse em negociar a dívida, mas exija que a negociação seja feita com respeito e dentro dos parâmetros do art. 71.

Também vale a pena abrir uma reclamação diretamente com a empresa de cobrança que desrespeitou você. Em última instância, se a humilhação sofrida foi excessiva ou se você teve algum prejuízo por conta da cobrança abusiva, vale buscar orientação jurídica e até mesmo reparação em juízo pela pressão, humilhação e coação que a cobrança abusiva causou em você.

Mirian Gasparin

Mirian Gasparin, natural de Curitiba, é formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal do Paraná e pós-graduada em Finanças Corporativas pela Universidade Federal do Paraná. Profissional com experiência de 50 anos na área de jornalismo, sendo 48 somente na área econômica, com trabalhos pela Rádio Cultura de Curitiba, Jornal Indústria & Comércio e Jornal Gazeta do Povo. Também foi assessora de imprensa das Secretarias de Estado da Fazenda, da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico e da Comunicação Social. Desde abril de 2006 é colunista de Negócios da Rádio BandNews Curitiba e escreveu para a revista Soluções do Sebrae/PR. Também é professora titular nos cursos de Jornalismo e Ciências Contábeis da Universidade Tuiuti do Paraná. Ministra cursos para empresários e executivos de empresas paranaenses, de São Paulo e Rio de Janeiro sobre Comunicação e Língua Portuguesa e faz palestras sobre Investimentos. Em julho de 2007 veio um novo desafio profissional, com o blog de Economia no Portal Jornale. Em abril de 2013 passou a ter um blog de Economia no portal Jornal e Notícias. E a partir de maio de 2014, quando completou 40 anos de jornalismo, lançou seu blog independente. Nestes 16 anos de blog, mais de 35 mil matérias foram postadas. Ao longo de sua carreira recebeu 20 prêmios, com destaque para o VII Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º e 3º lugar na categoria webjornalismo em 2023); Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º lugar Internet em 2017 e 2016);Prêmio Sistema Fiep de Jornalismo (1º lugar Internet – 2014 e 3º lugar Internet – 2015); Melhor Jornalista de Economia do Paraná concedido pelo Conselho Regional de Economia do Paraná (agosto de 2010); Prêmio Associação Comercial do Paraná de Jornalismo de Economia (outubro de 2010), Destaque do Jornalismo Econômico do Paraná -Shopping Novo Batel (março de 2011). Em dezembro de 2009 ganhou o prêmio Destaque em Radiodifusão nos Melhores do Ano do jornal Diário Popular. Demais prêmios: Prêmio Ceag de Jornalismo, Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Paraná, atual Sebrae (1987), Prêmio Cidade de Curitiba na categoria Jornalismo Econômico da Câmara Municipal de Curitiba (1990), Prêmio Qualidade Paraná, da International, Exporters Services (1991), Prêmio Abril de Jornalismo, Editora Abril (1992), Prêmio destaque de Jornalismo Econômico, Fiat Allis (1993), Prêmio Mercosul e o Paraná, Federação das Indústrias do Estado do Paraná (1995), As mulheres pioneiras no jornalismo do Paraná, Conselho Estadual da Mulher do Paraná (1996), Mulher de Destaque, Câmara Municipal de Curitiba (1999), Reconhecimento profissional, Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná (2005), Reconhecimento profissional, Rotary Club de Curitiba Gralha Azul (2005). Faz parte da publicação “Jornalistas Brasileiros – Quem é quem no Jornalismo de Economia”, livro organizado por Eduardo Ribeiro e Engel Paschoal que traz os maiores nomes do Jornalismo Econômico brasileiro.

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