24 de julho: Lei de Cotas para PcD completa 33 anos

24 de julho: Lei de Cotas para PcD completa 33 anos

Legislação tornou obrigatória a contratação de pessoas com deficiência para empresas acima de 100 anos e é importante ferramenta para garantia de direitos

A Lei 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, tornou obrigatório para empresas acima de 100 funcionários a contratação de pessoas com deficiência (PcD). A legislação completa 33 anos em 24 de julho de 2024, ferramenta importante na garantia de direitos para esta população. Em 2023, são 545,940 mil funcionários contratados com alguma condição de deficiência ou reabilitados pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – programa de reinserção ao mercado de trabalho. O número representa 3,36% dos 46.236.308 vínculos celetistas registrados no e-social. No Brasil, a população com deficiência é estimada em 18,6 milhões de pessoas acima de dois anos, segundo pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) com o Ministério dos Direitos Humanos.

Até 2008 não havia fiscalização para o cumprimento da lei e muitas empresas que tinham a obrigação de contratar pessoas com deficiências não cumpriam a exigência. Depois da regulamentação, o mercado de trabalho ampliou a adequação, mas com o objetivo principal de evitar multas, com pouco comprometimento em considerar a inclusão de pessoas com deficiência e as oportunidades de construção de suas carreiras. Desde o ano em que Ministério do Trabalho e Emprego passou a realizar o acompanhamento sistemático do cumprimento, o número de contratações pelas empresas cresceu 64%.

Para Camila Alves, doutora em psicologia social e consultora associada em projetos voltados para PcDs da Singuê – consultoria de diversidade, equidade e inclusão para empresas -, muitas das vagas ainda evitam contratações de pessoas com deficiências múltiplas ou mais complexas e que exigem das equipes uma desconstrução maior de seus capacitismos.

“Temos um cenário mundial ainda com muitos estereótipos que criam imaginários sobre pessoas com deficiência para as pessoas sem deficiência: percebo a construção de uma narrativa por quem vive e outra bem diferente por quem não vive a deficiência. Essas experiências são muito distintas e as pessoas sem deficiência – como maioria e mais poderosas – acabam por definir em grande medida como deve ser a vida para nós, pessoas com deficiência, baseadas quase sempre em uma mitologia e não na experiência real da deficiência. Por isso, o trabalho de inclusão nas empresas deve ser coletivo, com lideranças conscientes da realidade dos seus funcionários”, diz Alves, que é uma mulher cega e ativista pelos direitos da população com deficiência.

Pessoas com deficiência contribuem para o desenvolvimento de mercados em diferentes áreas, como saúde, construção civil, administrativas, ciência e outros, mas ainda há falta de oportunidades. Essa população está quase que exclusivamente em empresas com mais de 100 funcionários – aquelas obrigadas a contratar -, e os planos de desenvolvimento profissional e de carreira precisam ser aperfeiçoados para que possam crescer profissionalmente.

“As leis brasileiras de inclusão são as melhores do mundo, com um arcabouço robusto de produções legais no campo dos direitos das pessoas com deficiência. Mas, a efetivação na prática deixa a desejar quando comparado à realidade legal do país. O que muda, de fato, com a legislação, é a possibilidade dos direitos de pessoas com deficiência estarem institucionalizados. Se a lei não existisse estaria a critério do outro ceder ou não, aceitar ou não a diversidade dentro das grandes empresas. Se hoje existem muito mais pessoas com deficiência estudando, trabalhando e circulando, é por causa da lei. Já os números e estatística são calculáveis porque as empresas obrigatoriamente precisam cumprir as cotas”, avalia Alves.

Mirian Gasparin

Mirian Gasparin, natural de Curitiba, é formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal do Paraná e pós-graduada em Finanças Corporativas pela Universidade Federal do Paraná. Profissional com experiência de 50 anos na área de jornalismo, sendo 48 somente na área econômica, com trabalhos pela Rádio Cultura de Curitiba, Jornal Indústria & Comércio e Jornal Gazeta do Povo. Também foi assessora de imprensa das Secretarias de Estado da Fazenda, da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico e da Comunicação Social. Desde abril de 2006 é colunista de Negócios da Rádio BandNews Curitiba e escreveu para a revista Soluções do Sebrae/PR. Também é professora titular nos cursos de Jornalismo e Ciências Contábeis da Universidade Tuiuti do Paraná. Ministra cursos para empresários e executivos de empresas paranaenses, de São Paulo e Rio de Janeiro sobre Comunicação e Língua Portuguesa e faz palestras sobre Investimentos. Em julho de 2007 veio um novo desafio profissional, com o blog de Economia no Portal Jornale. Em abril de 2013 passou a ter um blog de Economia no portal Jornal e Notícias. E a partir de maio de 2014, quando completou 40 anos de jornalismo, lançou seu blog independente. Nestes 16 anos de blog, mais de 35 mil matérias foram postadas. Ao longo de sua carreira recebeu 20 prêmios, com destaque para o VII Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º e 3º lugar na categoria webjornalismo em 2023); Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º lugar Internet em 2017 e 2016);Prêmio Sistema Fiep de Jornalismo (1º lugar Internet – 2014 e 3º lugar Internet – 2015); Melhor Jornalista de Economia do Paraná concedido pelo Conselho Regional de Economia do Paraná (agosto de 2010); Prêmio Associação Comercial do Paraná de Jornalismo de Economia (outubro de 2010), Destaque do Jornalismo Econômico do Paraná -Shopping Novo Batel (março de 2011). Em dezembro de 2009 ganhou o prêmio Destaque em Radiodifusão nos Melhores do Ano do jornal Diário Popular. Demais prêmios: Prêmio Ceag de Jornalismo, Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Paraná, atual Sebrae (1987), Prêmio Cidade de Curitiba na categoria Jornalismo Econômico da Câmara Municipal de Curitiba (1990), Prêmio Qualidade Paraná, da International, Exporters Services (1991), Prêmio Abril de Jornalismo, Editora Abril (1992), Prêmio destaque de Jornalismo Econômico, Fiat Allis (1993), Prêmio Mercosul e o Paraná, Federação das Indústrias do Estado do Paraná (1995), As mulheres pioneiras no jornalismo do Paraná, Conselho Estadual da Mulher do Paraná (1996), Mulher de Destaque, Câmara Municipal de Curitiba (1999), Reconhecimento profissional, Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná (2005), Reconhecimento profissional, Rotary Club de Curitiba Gralha Azul (2005). Faz parte da publicação “Jornalistas Brasileiros – Quem é quem no Jornalismo de Economia”, livro organizado por Eduardo Ribeiro e Engel Paschoal que traz os maiores nomes do Jornalismo Econômico brasileiro.

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