Reforma tributária acende alerta no agronegócio
Revisão fiscal pode revelar bilhões em créditos esquecidos
A partir de janeiro de 2026, o Brasil inicia a transição para um novo sistema tributário, com conclusão prevista até 2033. A reforma extingue cinco tributos — PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS — e institui dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Embora a mudança prometa simplificação e maior segurança jurídica, ela exige uma reestruturação imediata da governança fiscal das empresas, em especial do agronegócio, setor historicamente impactado pela complexidade tributária.
Um dos pontos centrais da reforma é a possibilidade de recuperação de créditos tributários retroativos acumulados nos últimos cinco anos, conforme previsto no Código Tributário Nacional. No novo regime, toda aquisição vinculada à atividade da empresa passa a gerar crédito, sem os atuais entraves legais ligados à essencialidade ou relevância dos insumos.
De acordo com o advogado Samuel Rangel de Miranda, presidente do Instituto Nacional de Direito e Empreendedorismo (INDE) e sócio fundador do Rangel de Miranda Advocacia de Negócios, a mudança elimina interpretações subjetivas que hoje travam a apuração de créditos de PIS e Cofins. “É como encontrar dinheiro esquecido em uma conta. Só que, nesse caso, pode ser um valor que muda o fluxo de caixa de toda a cadeia produtiva”, explica.
Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), cerca de 95% das empresas brasileiras pagam mais impostos do que deveriam. No agronegócio, o problema é potencializado por falhas de apuração, desconhecimento de benefícios fiscais, ausência de compliance tributário e regimes estaduais divergentes. “Se considerarmos que o agronegócio representa 35% do PIB do Paraná e movimenta cerca de R$155 bilhões ao ano, o potencial de restituições no setor pode atingir dezenas de bilhões de reais”, afirma.
De acordo com o tributarista, os créditos tributários no agronegócio são gerados, em sua cadeia produtiva, por isenções que desoneram o empresário do pagamento de tributos, como PIS, Cofins e ICMS sobre insumos agrícolas, como fertilizantes, defensivos e sementes. “Na reforma, isso vai continuar acontecendo para novos tributos, mas não para toda a cadeia, que inclui, por exemplo, serviços de frete. Para prevenir impactos financeiros a partir de 2027, quando as regras da reforma efetivamente passarem a valer, é importante criar a movimentação desses créditos agora”, ressalta.
A recuperação dos créditos tributários, explica o advogado, pode ser feita por duas vias: pela Administrativa, mediante auditoria fiscal dos últimos cinco anos e homologação junto à Receita Federal, e pela Judicial, nos casos em que há contestação do Fisco ou negativa de créditos.
“O prazo para apuração e restituição de créditos é de cinco anos. A cada mês sem revisão, perdem-se valores que poderiam ser utilizados para compensações ou ressarcimentos. O crédito tributário é um ativo financeiro real. Ignorá-lo é desperdiçar capital que pode ser reinvestido na atividade-fim”, reforça o advogado.
Segundo o especialista, a reforma determina que insumos e serviços adquiridos com vínculo à atividade econômica da empresa gerem crédito de forma automática, padronizando regras que antes variavam conforme interpretações da Receita Federal. A transição, explica o tributarista, traz oportunidades, mas também riscos. Apesar da ampliação do direito ao crédito e da promessa de redução de litígios, a reforma impõe o fim de incentivos fiscais regionais, o aumento da carga tributária sobre serviços — como transporte, energia e manutenção –, a necessidade de reestruturação de preços, contratos e logística, e o risco de impacto no fluxo de caixa, caso créditos não sejam registrados a tempo.
A recomendação, portanto, é que as empresas iniciem ainda em 2025 um diagnóstico tributário detalhado, com apoio de contadores e advogados especializados. A medida pode garantir fôlego de caixa no momento em que o novo sistema começar a vigorar. “A Reforma Tributária é inevitável. O que está em jogo é o preparo das empresas. Aquelas que iniciarem esse processo agora estarão mais bem posicionadas para atravessar a transição com equilíbrio. As que esperarem demais podem perder recursos que já são seus, mas precisam ser reivindicados”, conclui.
