NR-1 exige que temporários tenham as mesmas garantias de saúde mental de colaboradores efetivos

Brasil tem mais de 2,5 milhões de colaboradores temporários. Multas por descumprimento podem passar de R$ 6 mil por infração

Atualmente, o mercado de trabalho no Brasil depende diretamente de uma engrenagem que se renova constantemente: os trabalhadores temporários. De acordo com dados da Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem), essa modalidade superou a marca histórica de 2,5 milhões de contratos formais ao longo do último ano.

Muito mais do que um suporte passageiro, o modelo tem se consolidado como uma importante porta de entrada para o mercado formal, tanto que aproximadamente 500 mil profissionais temporários foram efetivados e integrados aos quadros permanentes das empresas no período.

Esse fôlego do setor ficou ainda mais evidente no último trimestre de 2025, que contabilizou 522 mil contratos, apontando um avanço de 5,1% em relação às 497 mil admissões registradas no mesmo intervalo do ano anterior. Segundo a entidade, esse ritmo acelerado foi impulsionado diretamente pela forte expansão do comércio eletrônico (e-commerce), que gerou alta demanda em funções operacionais de logística, armazenagem e distribuição, além do forte peso das grandes redes varejistas, da agroindústria e do turismo para responder rapidamente às oscilações de consumo.

No entanto, com a entrada em vigor da nova NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), as companhias precisam recalcular a rota na gestão desse público. A partir de agora, a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está focada nas condições organizacionais e nos riscos psicossociais. Na prática, fatores como jornadas exaustivas, cobrança de metas abusivas, assédio moral e dinâmicas de trabalho que geram estresse extremo passam a ser auditados de forma direta, devendo integrar obrigatoriamente o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das companhias.

A grande dúvida que ecoa nos departamentos de Recursos Humanos é se essa estrutura protetiva também alcança quem tem contratos a curto prazo. Juridicamente, a resposta é sim: a norma não faz distinção entre funcionários efetivos e temporários. Ambos possuem o mesmo direito a um ambiente de trabalho que preserve a integridade física e mental.

Conforme explica a especialista Heloísa Moraes, Head de Gente e Gestão da Contato Seguro, os empregadores precisam combater o isolamento desse trabalhador na rotina corporativa.

“O colaborador temporário já ingressa na operação sob a pressão de prazos curtos e, frequentemente, com a ansiedade da busca por uma vaga permanente. Se a liderança e o RH falham em integrá-lo aos mecanismos de compliance e segurança, fica aberta uma margem perigosa para abusos silenciosos e adoecimento”, destaca Heloísa.

Fiscalização proativa e o peso das penalidades

O endurecimento da norma vem amparado por estatísticas preocupantes de saúde pública. De acordo com os registros mais recentes da Previdência Social, o Brasil atingiu mais de meio milhão de afastamentos por transtornos mentais em um único ano, um recorde histórico para o território nacional. Em âmbito internacional, o panorama traçado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) aponta que os impactos dos riscos psicossociais mal gerenciados resultam em cerca de 840 mil mortes anuais globalmente.

A grande mudança operacional trazida pelo texto atualizado da NR-1 é o caráter proativo da fiscalização. Os auditores-fiscais não dependem mais de uma denúncia formalizada ou de um trabalhador já afastado para aplicar as sanções. O órgão tem autonomia para inspecionar de perto o desenho das funções, a distribuição de carga horária e o comportamento das chefias. Caso a organização falhe em demonstrar ações concretas de diminuição desses riscos, as multas estabelecidas variam de R$ 416 reais a mais de R$ 6.900 mil por cada irregularidade detectada, podendo multiplicar pelo porte da empresa e pelo total de colaboradores expostos à situação de risco.

O papel do Canal de Denúncias na inclusão de temporários

Para alinhar a equipe interna à chegada dos profissionais temporários e cumprir as exigências da NR-1, o RH precisa promover treinamentos de lideranças e estabelecer barreiras claras sobre o que pode ou não ser feito. Práticas como cobrar metas desproporcionais de quem acabou de chegar ou isolar o temporário das dinâmicas do time configuram um ambiente hostil.

Nesse ecossistema de prevenção, os canais de reporte seguro tornam-se ferramentas cruciais de inteligência e conformidade.

Canal de Denúncias como uma ferramenta estratégica

Para preservar a empresa do ponto de vista jurídico e certificar que as diretrizes de saúde mental estão sendo cumpridas, os canais de ouvidoria precisam estar amplamente acessíveis a todo o ecossistema corporativo. Nas novas regras, a responsabilidade pela saúde do trabalhador deixa de ser tratada como uma questão individual e passa a ser encarada como uma obrigação da organização do trabalho.

O trabalhador com contrato de curta duração, por recear a demissão imediata ou o fim precoce do vínculo, costuma se calar diante de assédios e condutas inadequadas de supervisores ou direcionadas por outros colegas com mais tempo de trabalho na empresa.

Essa vulnerabilidade é confirmada por levantamentos globais, como apresentado no artigo da Contato Seguro, que indica que 27% dos profissionais avaliam sua saúde mental atual como regular ou ruim, sendo que 80% desse contingente atribuem o desgaste diretamente às pressões sofridas no emprego. Negligenciar esses índices alimenta a rotatividade de pessoal (turnover), prejudica a eficiência das equipes e acumula processos judiciais para as companhias.

Por essa razão, o onboarding (processo de integração) dos profissionais temporários deve ensinar a utilização dos meios de reporte da empresa. Deixar à disposição uma plataforma com a gestão responsável por uma consultoria externa e independente é o caminho mais seguro para garantir o anonimato necessário para o colaborador quebrar o receio de retaliações. No dia a dia, esse mecanismo ajuda o Canal de Denúncias a mapear e prevenir um ambiente de trabalho hostil, permitindo colher dados em tempo real sobre desvios de comportamento antes que eles evoluam para sanções do Ministério do Trabalho ou resultem em danos à reputação da marca.

Adequar a estrutura corporativa às exigências da nova NR-1 demanda uma transformação na governança interna e nas dinâmicas de cobrança. Proteger os mais de 2 milhões de trabalhadores temporários que sustentam os períodos de alta da economia é assegurar a conformidade legal e garantir a sustentabilidade do negócio para crescimento no mercado.