Detalhamento de impostos na nota fiscal pode ser substituído por cartaz no estabelecimento
A obrigatoriedade do detalhamento dos impostos nas notas fiscais, que entrou em vigor no dia 10 de junho, está causando muitas dúvidas para as empresas. Pela nova lei, o comércio de todo o país está obrigado a emitir notas ficais que discriminem os impostos municipais, estaduais e federais sobre cada produto vendido ao consumidor final. O prazo para adequação à nova medida, no entanto, ainda está em análise pelo governo federal, pois, de acordo com a MP 620/2013, publicada recentemente, somente a partir de 10 de junho de 2014 é que serão aplicadas as penalidades previstas para o descumprimento das disposições constantes da referida lei.
Porém, foi pouco divulgado que a lei faculta às empresas prestar essa informação ao consumidor por meio de cartazes afixados no estabelecimento. A advogada da Pactum Consultoria Empresarial, Martina Robinson de Azevedo, afirma que a lei obriga as empresas a informar os dados sobre os impostos, mas fica alternativa a maneira de prestar essa informação. “É importante ressaltar que a lei permite que a informação conste, alternativamente, em painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda”, orienta.
Ela aponta ainda que as informações a serem prestadas podem ser apuradas por entidade especializada em cálculos econômicos e de natureza tributária. “Exemplo disso é o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que oferece gratuitamente às empresas um guia completo de orientação de como transferir essas informações para os programas de nota fiscal já existentes nos estabelecimentos, assim como um canal de atendimento aos empresários”, avisa.
Martina ressalta que, dessa forma, a informação poderá não espelhar, na realidade, o peso do tributo nos negócios. “Devido à complexidade do nosso sistema tributário e às peculiaridades de cada empresa, o cálculo acaba sendo genérico, já que é realizado a partir de bases médias”, alerta. Se a intenção do governo é conscientizar a população sobre os impostos, a iniciativa é válida. “Mas para atender adequadamente esta proposição, as empresas devem avaliar, internamente, sua real carga tributária, conforme as características do modelo de atuação e comercialização e com o auxilio de profissionais especializados”, avalia.
