Recurso pede que Camex reveja cronograma de redução de alíquota sobre brinquedos importados
A Hasbro – uma das maiores players de brinquedos do mundo – ingressou junto ao Comitê Executivo de Gestão (GECEX) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), no último dia 27 de novembro, com pedido de reconsideração da decisão que estabeleceu novo cronograma para reduzir a taxação sobre a alíquota incidente sobre a importação de brinquedos, de 35% para 20%.
A comemoração sobre a redução da alíquota durou pouco, menos de 15 dias. Nesse curto espaço de tempo, a Gecex publicou a Resolução 112/2020 , de 5 de novembro, cortando de 35% para 20% a alíquota de importação sobre brinquedos no Brasil, a partir de 1º de dezembro de 2020, e no dia 19 de novembro, voltou atrás, por meio da Resolução da Camex 121/2020.
Na nova versão estabelecida pela Camex, a redução da tarifa passaria a ser gradativa: 30% em dezembro desse ano; 25% em junho de 2021 e somente em dezembro de 2021 atingirá os 20% acordados — a mesma aliás que incide sobre bebidas e tabaco. O Brasil continuaria, portanto, a ter a terceira tarifa mais elevada do mundo, que vem protegendo a indústria de brinquedos nacional desde 2011, ao custo do bolso dos consumidores, o beneficiado direto com a medida, mas com o dólar alto e o real desvalorizado, só podem acompanhar o crescimento desenfreado do mercado de cópias piratas, que tantos prejuízos traz à economia brasileira.
Na justificativa do pedido de reconsideração, é ressaltado que a mudança conflita com a política de abertura econômica do atual governo e o interesse público daqueles que votaram na Consulta Pública, confiando no “dever de transparência e de garantia da ampla participação dos interessados” por parte do Estado . O resultado da consulta pública demonstrou claramente que a sociedade brasileira é amplamente favorável à redução da alíquota do imposto de importação de brinquedos, tendo essa tese obtido 60,21% dos votos, que reuniu a participação de pais, educadores, geeks, importadores, comerciantes e players do setor.
“Essa foi a primeira vez que o processo de redução de alíquota foi tão democrático, levou um ano de análise, teve como base uma consulta pública, com participação da sociedade e setores interessados. A redução da taxação sobre os brinquedos foi anunciada em live pelo presidente Jair Bolsonaro e nesse ínterim, um recurso do dia para noite, mudar tudo. isso cria uma insegurança jurídica gigantesca”, argumenta a advogada Amanda Smith Martins, do “Movimento Mais Brinquedo, Menos Impostos”.
Amanda lembra que o Cade (Conselho Administrativa de Defesa Econômica), o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e o Ministério da Justiça foram favoráveis à redução da tarifa sobre brinquedos importados e enviaram manifestações à Camex, apontado inúmeros fatores que iriam contribuir positivamente, como criar novos empregos, beneficiar os consumidor com diversidade de produtos com menores preços e impactar a indústria nacional de forma incipiente , até porque a carga tributária é hoje sua principal preocupação.
