Recuperação judicial de empresas: leilão pode render dinheiro
A Recuperação judicial, instrumento jurídico previsto na Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), completou 12 anos em 2017. De acordo com o último levantamento divulgado pela Serasa Experian, o número de empresas que pediu recuperação judicial foi recorde em 2016: 1.863, aumento de 44,8% ante 2015. É o maior resultado desde a entrada em vigor da Nova Lei de Falências, em junho de 2005. Em 2015, foram 1.287 ocorrências e, em 2014, 828. Os números consolidados de 2017 devem ser divulgados no início de janeiro deste ano.
Cada vez mais usada para evitar a falência de uma empresa que não tem mais capacidade de pagar suas dívidas, a recuperação tem a vantagem de garantir a continuidade do negócio. A recuperação, que veio substituir a concordata, evita que os credores peçam a falência da empresa devedora e impõe a apresentação de um plano de pagamento que passa pela aprovação da Justiça e dos próprios credores. Se a empresa não cumprir o que está no plano, só então é decretada a falência.
De acordo com os últimos dados da Boa Vista SCPC, o número de empresas que enfrentam dificuldades e que pediram ou tiveram de sair do mercado caiu em 2017. Pesquisa feita pela entidade mostra que os pedidos de falência caíram 33,9% frente a dezembro do ano passado. Na comparação com janeiro de 2016, houve queda de 12,2%. As falências decretadas também recuaram. Entre dezembro e janeiro, caíram 24,2%.
Com as projeções da retomada da atividade econômica, o número de pedidos de recuperação judicial caiu 25,8% no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período de 2016. De acordo com economistas da Serasa Experian, a redução da inflação e dos juros, a estabilização do dólar e o crescimento da economia, mesmo lenta, contribuiu para a queda. Mas o cenário ainda não é satisfatório. Apesar do recuo nos números oficiais e da intenção do governo de facilitar o processo, o fantasma da recuperação judicial ainda ronda e assusta muitas empresas.
Primeiramente, a recuperação não pode virar uma ferramenta para adiar uma falência iminente. Segundo levantamento do escritório de advocacia Moreira Salles e da consultoria Corporate Consulting, a taxa de sucesso das recuperações judiciais está na casa de 1%. Uma das principais dificuldades é a obtenção de crédito. Conseguir dinheiro pode ser mais complicado do que no período anterior ao pedido.
Por isso, umas das saídas viáveis para a obtenção de capital para a empresa são os leilões.
A diferença entre os leilões de massa falida e os de recuperação judicial é que aquele se presta a converter em dinheiro os bens arrecadados pelo administrador judicial (antigamente chamado de síndico) para pagamento de credores. Já os leilões de recuperação judicial servem para vender parte de ativos para auxiliar a recuperação da empresa. Por exemplo, os gestores identificam que parte do parque fabril encontra-se ocioso (máquinas, equipamentos, bens imóveis desnecessários à operação) ou que o estoque de matéria prima está elevado e os colocam em leilão para fazer dinheiro. Uma das vantagens dos leilões é que o bem pode ser vendido por um valor acima do estipulado. E pela sua característica pública atinge um universo maior de interessados.
A venda em leilão deve fazer parte do plano de recuperação judicial, aprovado pelo juiz e pelos credores. Nem sempre vender ativos pode ser a solução ideal. E muitas vezes não se pode vender nada. Deve-se vender o que é ocioso ou inservível e evitar vender o que pode fazer falta. O importante é que as empresas, diante da impossibilidade de pagamento dos credores, passem a procurar a recuperação judicial e os leilões como um recurso para captação de dinheiro o mais cedo possível, evitando, quando possível e viável, a falência.
O artigo foi escrito por Helcio Kronberg, que é leiloeiro público oficial, Mestre, especialista e bacharel em Direito e Administração, com formação também em Economia e Ciências Contábeis. Tem cinco livros publicados.
