Eu fiz a repatriação de acordo com a lei. E agora?

Desde a promulgação das Leis 13.254/16 e 13.428/17, um grande número de empresas e indivíduos reconheceram a existência de movimentações financeiras, repatriaram recursos e quitaram seus débitos perante o Fisco. Em primeiro lugar, é preciso deixar bem claro que manter recursos no exterior não é crime. Essas contas existem para proteger patrimônios, facilitar negócios com empresas estrangeiras em transações no exterior ou facilitar a vida em dupla cidadania, dentre outras justificativas.

O crime de sonegação também não enseja a prisão do proprietário da conta, caso ela tenha sido reconhecida nos termos da Lei e os impostos recolhidos nos prazos corretos. Ora, se fiz a repatriação nos termos da Lei por que haveria de me preocupar com algum tipo de risco? Afinal, não tenho envolvimento com o crime organizado, nem estou na lista dos alvos de operações de combate à corrupção iniciadas pelas autoridades brasileiras.

Tudo isso pode ser verdade ou não. Nesse momento, chamo para reflexão: você tem consciência de toda a movimentação dessas contas? Quem lhe fez os depósitos no exterior, encaminhou os recursos de sua própria conta ou de terceiros? Para cada crédito em sua conta no exterior, você sabe quem e por que lhe fez depósitos?

Por exemplo, se você hipoteticamente quis trazer recursos para o Brasil, utilizou doleiros? Para cada débito na sua conta no exterior, sabe quem lhe depositou os recursos em suas contas no Brasil? Se não há respostas seguras a essas perguntas, receio que seus problemas com o Fisco estão regularizados, mas a exposição a outros riscos envolvendo crimes de corrupção ou lavagem de dinheiro são iminentes.

Transações em contas no exterior via terceiros ou doleiros podem ensejar o uso da conta de terceiros para lavar dinheiro sujo, utilizando recursos limpos para legitimar operações de criminosos. Evitar implicações em procedimentos criminais e exposição desses na mídia pode ser primordial para a reputação pessoal e dos negócios.

O primeiro movimento para minimizar o risco de exposição é ter um advogado criminal que apresentará o caso nos órgãos de repressão ao crime. Também é importante preparar um comunicado de boa-fé, informando a esses órgãos as transações realizadas, com quem o limite legal de acesso a informações financeiras pode ser alcançado e como elas se efetivaram nas entradas e saídas da conta no exterior.

Esse comunicado, subsidiado por um laudo pericial extrajudicial, descrevendo as transações e anexando os documentos probatórios de uma ação de investigação própria, aprimora a credibilidade do comunicante. Com tudo isso, as chances de exposição do nome do indivíduo ou da empresa se reduzem drasticamente.

As chances de um acordo de leniência ou de colaboração premiada, com penalidades mais brandas também são maiores. Por fim, toda essa preocupação está fundamentada na Ação 14 para o ano de 2019 definida pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e a Lavagem de Ativos (ENCCLA), que deixa bem clara a intenção de investigar crimes de lavagem de dinheiro decorrentes de crimes tributários – e aqui pode-se ler “repatriação de ativos”.

O artigo foi escrito por Marcelo Gomes, que é sócio de Contabilidade Forense e Suporte a Litígios da KPMG no Brasil.

Mirian Gasparin

Mirian Gasparin, natural de Curitiba, é formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal do Paraná e pós-graduada em Finanças Corporativas pela Universidade Federal do Paraná.Profissional com experiência de 50 anos na área de jornalismo, sendo 48 somente na área econômica, com trabalhos pela Rádio Cultura de Curitiba, Jornal Indústria & Comércio e Jornal Gazeta do Povo. Também foi assessora de imprensa das Secretarias de Estado da Fazenda, da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico e da Comunicação Social.Desde abril de 2006 é colunista de Negócios da Rádio BandNews Curitiba e escreveu para a revista Soluções do Sebrae/PR. Também é professora titular nos cursos de Jornalismo e Ciências Contábeis da Universidade Tuiuti do Paraná. Ministra cursos para empresários e executivos de empresas paranaenses, de São Paulo e Rio de Janeiro sobre Comunicação e Língua Portuguesa e faz palestras sobre Investimentos.Em julho de 2007 veio um novo desafio profissional, com o blog de Economia no Portal Jornale. Em abril de 2013 passou a ter um blog de Economia no portal Jornal e Notícias. E a partir de maio de 2014, quando completou 40 anos de jornalismo, lançou seu blog independente. Nestes 16 anos de blog, mais de 35 mil matérias foram postadas.Ao longo de sua carreira recebeu 20 prêmios, com destaque para o VII Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º e 3º lugar na categoria webjornalismo em 2023); Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º lugar Internet em 2017 e 2016);Prêmio Sistema Fiep de Jornalismo (1º lugar Internet – 2014 e 3º lugar Internet – 2015); Melhor Jornalista de Economia do Paraná concedido pelo Conselho Regional de Economia do Paraná (agosto de 2010); Prêmio Associação Comercial do Paraná de Jornalismo de Economia (outubro de 2010), Destaque do Jornalismo Econômico do Paraná -Shopping Novo Batel (março de 2011). Em dezembro de 2009 ganhou o prêmio Destaque em Radiodifusão nos Melhores do Ano do jornal Diário Popular. Demais prêmios: Prêmio Ceag de Jornalismo, Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Paraná, atual Sebrae (1987), Prêmio Cidade de Curitiba na categoria Jornalismo Econômico da Câmara Municipal de Curitiba (1990), Prêmio Qualidade Paraná, da International, Exporters Services (1991), Prêmio Abril de Jornalismo, Editora Abril (1992), Prêmio destaque de Jornalismo Econômico, Fiat Allis (1993), Prêmio Mercosul e o Paraná, Federação das Indústrias do Estado do Paraná (1995), As mulheres pioneiras no jornalismo do Paraná, Conselho Estadual da Mulher do Paraná (1996), Mulher de Destaque, Câmara Municipal de Curitiba (1999), Reconhecimento profissional, Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná (2005), Reconhecimento profissional, Rotary Club de Curitiba Gralha Azul (2005).Faz parte da publicação “Jornalistas Brasileiros – Quem é quem no Jornalismo de Economia”, livro organizado por Eduardo Ribeiro e Engel Paschoal que traz os maiores nomes do Jornalismo Econômico brasileiro.