Fim do Saque-Aniversário do FGTS limita as opções do trabalhador
A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) acredita que o Saque-Aniversário do FGTS e, consequentemente, as operações de antecipação desses direitos têm sido uma ferramenta importante para gerenciar as urgências financeiras dos trabalhadores. Seu fim não só impõe uma restrição às opções da população no acesso a recursos emergenciais, mas também pode produzir um impacto negativo na trajetória do endividamento das famílias, em sentido contrário ao de outras iniciativas do Governo Federal para a melhoria do mercado de crédito.
Os Ministérios da Fazenda e do Trabalho e Emprego têm avançado em várias medidas que amortizam a evolução do comprometimento da renda das famílias com as dívidas financeiras e, ao mesmo tempo, impulsionem o crédito mais barato e seguro. Dentre essas medidas está a discussão do aperfeiçoamento da operacionalização do Crédito Consignado Privado. No entanto, como contrapartida a estes avanços do Consignado Privado, o Governo anunciou a sua intenção de encerrar a modalidade Saque-Aniversário do FGTS e as operações de crédito que tenham como garantia a antecipação destes valores.
A ABBC tem apoiado e participado intensamente das discussões que objetivam um incremento relevante nas concessões na modalidade de Crédito Consignado Privado. Nesse sentido, é bem-vinda a implementação de dispositivos como, por exemplo, o sistema centralizado de controle da margem e a utilização do eSocial para a cobrança e recolhimento das parcelas que, certamente, reduzirão os riscos de crédito e operacionais, beneficiando as condições da oferta desses empréstimos.
Entretanto, a ABBC defende que os avanços no Crédito Consignado Privado não resultem no fim do Saque-Aniversário do FGTS. Como as duas linhas de crédito têm naturezas distintas, entendemos que são complementares, sendo perfeitamente possível que ambas coexistam. De forma contraproducente, o não acesso ao crédito com garantia do Saque-Aniversário pode produzir uma realocação nas dívidas das famílias para modalidades com taxas de juros mais elevadas.
