Temer e a colcha de retalhos de fim de ano
No dia 15.12.2016 em que o Banco Central (BC) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgaram indicadores econômicos relativos a outubro de 2016, que atestam o aprofundamento da recessão, iniciada em abril de 2014, transformando-a na maior e mais longa da história republicana, em meio a um cenário de acirramento da instabilidade política e institucional, o governo Temer lançou e explicou, de maneira confusa por sinal, um pacote de medidas objetivando induzir o reerguimento dos negócios e da eficiência produtiva, o que fez lembrar costumes temporalmente semelhantes, exercitados durante as gestões de Fernando Henrique Cardoso (FHC), na década de 1990.
Mais precisamente, de acordo com o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), uma espécie de prévia do Produto Interno Bruto (PIB), a economia brasileira encolheu -5,09% em doze meses encerrados em outubro deste ano, e conforme o IBGE, o volume de serviços, que representa quase 73% do PIB, diminuiu -5,1%, em idêntica base de cotejo, confirmando a profundidade e a natureza generalizada da instabilidade.
As providências anunciadas, algumas carecendo de regulamentação e outras de aprovação, pelo congresso nacional, tiveram como eixo iniciativas de recuperação tributária, para empresas, por meio do emprego de créditos de perdas fiscais, para passivos, inclusive previdenciários, vencidos até 30 de novembro de 2016. A maneira de pagamento será 20% à vista (ou 24% do valor em dois anos) e o restante em até 60 meses. Para as demais organizações, que ainda não acusaram prejuízos, e famílias, a alternativa será a quitação de 20% do montante em atraso (ou 21,6% em três anos), com parcelamento da massa sobrante em 96 e 84 vezes, respectivamente.
Houve ainda a indicação de melhoria do acesso e barateamento do crédito ao consumidor, pela facilitação da inclusão no cadastro positivo, instituição da duplicata eletrônica, obtenção de desconto nas compras, dependendo da modalidade de pagamento, encurtamento do prazo de repasse dos recursos das administradoras de cartões aos varejistas e extinção da exclusividade de emissores e credenciadores de desta operação.
Também foi definida a incorporação de 50% do resultado líquido do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) à remuneração dos trabalhadores, aproximando-a das cadernetas de poupança, e eliminação gradual da multa de 10%, paga pelas companhias nos desligamentos por justa causa, além da criação da letra imobiliária garantida, para viabilizar a captação de haveres para o setor, e a chance de renegociação de dívidas de até R$ 300,0 mil, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e alargamento do limite de enquadramento de micro, pequenas e médias empresas, no acesso aos financiamentos da instituição de fomento.
Apesar da avaliação positiva por parte dos meios especializados, assumindo a hipótese de que a regularização tributária conferirá recuperação de fôlego às firmas, ao abrandar o elevado grau de endividamento e inadimplência, sobretudo no pagamento de impostos em geral, e possibilitar a obtenção de certidões negativas de débito, necessárias à conquista de empréstimos e participação em licitações, é inegável tratar-se de ações pontuais e pouco concatenadas, parte delas já tentada, sem sucesso, em tempos passados, incapazes de produzir a reativação sustentada dos níveis de atividade em 2017. Aliás, os anunciantes não conseguiram estimar os impactos em curto e médio prazo.
De fato, pressionado pela combinação entre turbulências políticas e morosidade no aparecimento dos resultados requeridos para a conformação do ambiente de renovação do ânimo dos agentes econômicos e atenuação da situação de dramaticidade do tecido social, o executivo federal preferiu explicitar um conjunto de intenções bondosas de varejo, ignorando que a construção dos pilares da expansão econômica sustentada exige corajosas incursões no atacado. É um pacote emergencial não um plano de desenvolvimento.
É interessante sublinhar que talvez este tipo de conduta não esteja no radar de gestores que, em pouco mais de seis meses de mandato, interino e depois permanente, tem se comportado como simples responsáveis por uma travessia política na direção do estágio eleitoral de 2018, contabilizando, como principal ativo, a maioria de votos em um legislativo envolvido em incontáveis casos de corrupção, e que configura, ao mesmo tempo, a fortaleza e a fraqueza do governo.
Nesse sentido, a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que atrela a variação dos gastos públicos da união (governo federal, congresso e judiciário) à inflação, por vinte anos, e o envio e começo de discussão, na câmara dos deputados, do elenco de itens da reforma da previdência, representa o primeiro passo na marcha de constituição de um contemporâneo arcabouço que restabeleça os princípios e a prática da responsabilidade fiscal na nação.
Contudo isso é pouco. Urge avançar nas outras mudanças institucionais, com ênfase para a tributária, administrativa, patrimonial, trabalhista e do judiciário, imprescindíveis ao regresso do equilíbrio estrutural das finanças públicas e à impulsão da produtividade da microeconomia nacional, cujos graves ferimentos impõem mais do que curativos superficiais, como quer a pouco articulada equipe econômica de Michel Temer.
Nada mais sugestivo e emblemático acerca da fragilidade do pacote veiculado do que a ausência do presidente do BC no encontro, principalmente se for considerado que parcela relevante do conteúdo informado corresponde a aspectos monetários, justamente na semana em que o Federal Reserve (FED), banco central dos Estados Unidos, subiu os juros básicos da economia norte americana da faixa de 0,25% ao ano a 0,50% a.a., para entre 0,50% a.a. e 0,75% a.a., episódio que deve provocar rearranjos nas carteiras de papéis nos diferentes mercados globais.
O artigo foi escrito por Gilmar Mendes Lourenço, Economista, Consultor, Professor da FAE Business School, Ex-Presidente do IPARDES.
