Diferença de R$ 3 bilhões entre os valores arrecadados e os declarados no RERCT foi identificado pela Receita
A otimização da troca de informações sobre o patrimônio dos contribuintes entre os países com os quais o Brasil firmou acordos bilaterais, por meio do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), facilitou a operação que, após a conclusão dos procedimentos de conciliação entre os valores declarados e efetivamente pagos via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), identificou um valor arrecado de R$ 46,8 bilhões de um total de R$ 50,9 bilhões declarados.
De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, essa repatriação não implicava obrigatoriamente em trazer os capitais ou bens para o Brasil, mas sim, legalizá-los com o pagamento dos tributos previstos nesta Lei de Repatriação, fazendo com que o Governo, através do Banco Central, tivesse controle total sobre tudo que pertence aos brasileiros dentro do país ou fora dele, inclusive, a partir de 31 de dezembro de 2016, estes recursos estando depositados fora do país, deverão obrigatoriamente ser declarados no Imposto de Renda, além da obrigatoriedade de preenchimento das declarações do Banco Central e o pagamento do Imposto a Base de 15% sobre os ganhos obtidos com estes capitais no Exterior.
“Chamamos novamente a atenção sobre a questão de a Repatriação não buscar somente recursos em dinheiro, e sim, todos os bens que os brasileiros possuem no exterior e não foram declarados no Brasil, principalmente imóveis, fundos de investimentos, créditos e previdência, tendo a possibilidade destes bens permanecerem no mesmo local onde estão aplicados ou serem trazidos para o Brasil”, explica Arrighi.
Conforme informado pela RFB, as diferenças encontradas entre os valores arrecadados e os declarados referem-se a 161 contribuintes pessoas físicas e 7 pessoas jurídicas, entretanto, apenas 7 destes contribuintes são responsáveis pela diferença de 98,7% do total desta soma, correspondente aos R$ 3 bilhões.
Agora a Receita procede em relação as normas fiscais para identificar junto a estes contribuintes as seguintes informações:
– Veracidade e autenticidade das informações transmitidas pela Dercat, inclusive com a identificação do Internet Protocol (IP) dos computadores que originaram essas declarações;
– Verificação sobre a existência de ativos e rendas desses contribuintes que não foram declarados, com vistas ao lançamento de ofício do imposto de renda e multa de ofício, caso se verifique hipótese de omissão de rendimentos;
– Elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais em relação aos que tenham concorrido para a transmissão de declaração falsa, caso fique comprovada esta hipótese.
É válido lembrar que os contribuintes que aderiram RERCT, não responderão por crimes em relação à sonegação fiscal ou lavagem de dinheiro, desde que estes tenham efetivado a adesão antes de terem sido autuados judicialmente em relação a irregularidade dos bens, e talvez, este tenha sido o maior benefício da adesão.
